Dinâmica inovativa da indústria farmacêutico brasileira a partir dos anos 1990

O setor farmacêutico é considerado como science based, conforme a taxonomia de Pavitt (1984). Achilladelis e Antonakis (2001) analisam a dinâmica das inovações farmacêuticas de natureza radical e incremental, a partir do pressuposto de paradigma tecnológico relacionado à solução de problemas tecnológicos e base para geração de inovações de produtos e processos quer sejam radicais e/ou incrementais e de trajetórias tecnológicas compreendido como processo de desenvolvimento tecnológico que ocorreram delineados pelo trade off entre os aspectos econômicos e tecnológicos delineados por um determinado paradigma (Dosi, 1982 e 1988). Cabe destacar que o processo inovativo deste setor está atrelado ao desenvolvimento científico e tecnológico, às medidas governamentais e aos aspectos institucionais.

Neste setor ocorrem inovações tecnológicas tanto de produto quanto de processo, já que são importantes para a competitividade das firmas. Como parte para o desenvolvimento tecnológico, as firmas utilizam fontes tecnológicas interna e externa às firmas, uma vez que o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) é elevado e o risco e as incertezas associado ao progresso tecnológico são significados. Além disso, o retorno do investimento somente ocorre no médio e longo prazo, o que exige uma significativa capacidade financeira de capital de giro, recursos para manutenção dos custos fixos e a capacidade de articulação com os fornecedores e constituição dos canais de distribuição e comercialização dos produtos e serviços. Assim, as firmas deste setor são, em geral, de grande porte, pela necessidade de economia de escala e de escopo. Além disso, a estrutura de mercado é oligopolística com um número restrito de firmas com uma participação de mercado significativo e atuante no mercado internacional.

Dessa forma, Achilladelis e Antonakis (2001) e Malerba e Orsenigo (2001) têm observado que na indústria farmacêutica, existe a necessidade de articulação dos agentes envolvidos no processo inovativo da cadeia produtiva como forma de desenvolvimento das fontes tecnológicas, de produtos e de processos.

O setor farmacêutico necessita de uma cumulatividade tecnológica para o desenvolvimento tecnológico relativo de processo e produto. Ao mesmo tempo, este setor apresenta oportunidade de desenvolvimento tecnológico por conta do surgimento da biotecnologia e nanotecnologia para desenvolvimento de produtos do setor farmacêutico. Já a apropriabilidade deste setor decorre da necessidade de um alto grau de proteção, pois as composições químicas deste setor têm uma relatividade facilidade no processo de imitação.

No plano da proteção dos ativos intangíveis por propriedade industrial e por proteção estratégica, a indústria farmacêutica é apontada como um dos casos em que a propriedade intelectual tem uma participação relativa no estímulo das inovações tecnológicas. Essa questão é controvertida, e a propriedade intelectual e, em particular, as patentes podem ser consideradas uma barreira institucional à entrada, assegurando direitos exclusivos e a exploração da taxa de lucros da inovação/diferenciação de produto (Levin et al, 1987).

É importante ressaltar que a propriedade intelectual é uma das fontes do esforço inovativo, não se tem evidências empíricas suficientes que a propriedade intelectual seja a principal fonte da inovação tecnológica no setor farmacêutico. Assim, o uso destes mecanismos de proteção por propriedade intelectual visa assegurar a apropriação dos investimentos em P&D, possibilitarem a transação desses ativos com outros players e promover a difusão do progresso tecnológico e os lucros esperados, conforme o quadro 1. No caso do setor farmacêutico, a apropriabilidade da propriedade intelectual é importante para garantir o retorno econômico de investimento realizado pelos agentes econômicos, uma vez que terceiros não poderá explorar economicamente os inventos sem um contrato de licenciamento do detentor do direito durante o período de vigência do direito de propriedade intelectual.

Ao mesmo tempo, o uso de ativos complementares também contribui na apropriação dos ganhos econômicos advindos do investimento em P&D das firmas inovadoras. A inserção no mercado de produtos novos ou melhorados no setor farmacêutico constitui elemento importante no padrão de competição da indústria, possibilitado pelos elevados investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e expressivos investimentos em marketing, propaganda brand equity e brand. Estes investimentos são importantes para as firmas deste setor, uma vez que a competitividade não se dá somente no âmbito do preço, mas da capacidade de implementação de produtos e consolidação da participação no mercado resultado do esforço inovativo.

Como conseqüência, o setor farmacêutico necessita a estrutura de mercado é oligopolística e com somente um conjunto restrito de firmas, por conta dos vultosos investimentos necessários com retorno financeiro no médio e longo prazo.

No setor farmacêutico, o lead time é importante, pois a formação de capacidade tecnológica das firmas neste setor é de longo prazo e também esta relacionado com a complexidade do desenvolvimento tecnológico do setor. Assim, o relativo sucesso da inovação decorrente do investimento em P&D garante um tempo de liderança as firmas first to move.   O know how é importante tanto na concepção do processo quanto do produto. A P&D do setor farmacêutico é complexa, bem como a realização da composição do produto.

Quadro 1 Dinâmica tecnológica do setor farmacêutico.

Fonte: Adaptado, a partir de Pavitt, 1984

A estrutura econômica brasileira alterou nos anos 1990, o que promoveu uma reconfiguração no setor farmacêutico nacional. Por um lado, houve uma desarticulação da cadeia produtiva, o que impactou negativamente a indústria farmacêutica, pois houve o fechamento de produtoras de insumos. Por outro lado, a indústria farmacêutica brasileira não apresentava em sua cadeia, elos fundamentais competitivos e geradores de valor adicionado significativo (Coutinho, 1997; Gadelha, 2006).

Nesse sentido, destaca-se o investimento direto externo no setor de farmacêutico, que tem uma participação considerável no mercado brasileiro visando atuar na oferta de medicamentos ao mercado brasileiro.

Em contrapartida, têm-se empresas estatais e institutos de pesquisas que disponibilizam no mercado medicamentos e vacinas decorrente da política de Estado na atuação no fornecimento destes produtos a sociedade brasileira. 

Um das conseqüências tem representatividade pouco significativa no mercado internacional, uma vez que estrutura brasileira do setor farmacêutico não se configura em global players. Conforme o gráfico 1, o setor farmacêutico apresenta uma representatividade baixa em termos de exportação ao redor de  0,7% da pauta de exportações brasileiras entre 1996 a 2008 e um aumento para 1,0% de 2008 a 2009. Já a participação das importações do setor farmacêutico ocorreu uma oscilação ao longo do período de 1996 a 2008, sendo que houve um aumento da participação das importações do setor farmacêutico entre 1996 a 2000, posteriormente uma redução da patrticipação e a partir de 2008 e 2009 uma elevação abrupta da participação de importações totais brasileira. Cabe destacar que a participação das importações do setor farmacêutico no bojo dos produtos importados pelo Brasil  tem sido maior em relação a participação relativa das exportações.Como consequencia, tem-se registrado no período entre 1996 a 2008 um  déficit da balança comercial brasileira, sendo que o aumento do déficit comercial aumentou significativamente a partir de 2002.

Gráfico 1: Volume de Exportação, Importação e Saldo da Balança Comercial Brasileira e a participação do Setor Farmacêutico nas exportações e nas importações totais do Brasil entre 1996 a 2009 - US$ milhões FOB

Fonte: SECEX/MDIC

Do ponto de vista do marco regulatório, os anos 90 têm sido caracterizados por mudanças entre elas a aprovação do Acordo de Marrakesh 1, em 1994 no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Na negociação da Rodada Uruguai, foi discutida e aprovada a relação entre a propriedade intelectual e o comércio internacional no referido acordo pelos membros da qual o Brasil tem sido parte. Para tanto, houve mudança no arcabouço regulatório brasileiro tais como a incorporação do anexo deste acordo relativo à Propriedade Intelectual pelo Decreto 1355/1994 2 e a aprovação da nova Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/1996) 3. A partir disso, limitava o uso de propriedade intelectual como instrumento de política pública, uma vez que não poderia discriminar por campo tecnológico e por setorial a não concessão de direito de propriedade intelectual 4. O regime de propriedade intelectual brasileiro limita políticas de catching up tecnológico, por parte de estruturas industriais de países em desenvolvimento.

Ao mesmo tempo, para aumentar a oferta de medicamentos e incentivar a concorrência relativa aos medicamentos de referência, foi promulgada a Lei dos Genéricos (Lei 9787/1999), que normatiza a produção de medicamentos de genéricos 5 e similares 6. Dessa forma, esta lei cria as condições de competição entre os medicamentos de referenciais 7 e os substitutos próximos e/ou perfeitos, o que tem um impacto relativamente positivo no mercado de medicamento, uma vez que aumentou a oferta de medicamentos e o surgimento de concorrência.

Como forma de fiscalização da concepção e produção de medicamentos, controle de reajuste de preços dos medicamentos, tem-se a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA 8). Esta agência tem sido responsável pela concessão de autorização de fabricação e fiscalização dos medicamentos implementados no mercado. Além disso, a ANVISA realiza o procedimento de anuência prévia das patentes relacionadas à fármacos analisadas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI 9).

Em termos de atividade inovativa pelas firmas brasileiras do setor farmacêutico, observa-se uma taxa de inovação tecnológica da indústria farmacêutica maior em relação a indústria extrativista e de transformação no Brasil no período de 1998 a 2005, conforme a tabela 1. Ao mesmo tempo, constata-se na tabela 1, que a taxa de crescimento de firmas inovadoras do setor farmacêutico é maior comparado com os demais setores produtivos brasileiros no mesmo período. Cabe ressaltar que esta taxa de inovação do setor farmacêutico, uma parte dela refere-se às inovações tecnológicas ocorridas no âmbito da firma, que não necessariamente reflete inovações já disponíveis no mercado.

Tabela 1 Taxa de inovação das firmas inovadoras na indústria extrativa e de transformação e na indústria farmacêutica no período de 1998 a 2005

Fonte: PINTEC/IBGE

Já, na tabela 2, as firmas brasileiras da indústria farmacêutica apresentam uma taxa de inovação tecnológica considerável tanto no processo quanto no produto. No entanto, a taxa de inovação no período de 1998 a 2000 e 2001 e 2003 houve uma redução significativa da participação de firmas inovadoras no processo e no produto. Ao mesmo tempo, percebe-se uma elevação da participação de firmas brasileiras neste setor que implementaram inovações de produtos e processos, mas não na mesma participação relativa de 1998 a 2000.

Tabela 2 Taxa de inovação das firmas inovadoras na indústria farmacêutica em produto e processo no período de 1998 a 2005.

Fonte: PINTEC/IBGE

Como o setor farmacêutico é um setor intensivo em conhecimento, a participação do dispêndio em P&D é significativo, porém houve uma redução da participação da receita líquida de vendas nas atividades inovativas tanto das empresas do setor de transformação e extrativa quanto do setor farmacêutico no Brasil entre 2000 e 2003, porém a queda relativa foi maior no setor de transformação e extrativa  em relação ao setor farmacêutico. Já, entre 2003 e 2005, houve um incremento da participação, mas da participação dos dispêndios em atividades inovativas pela empresas inovadoras, mas não recuperou a percentagem do nível do ano de 2000. Em relação a participação da receita líquida das atividades de Pesquisa e desenvolvimento, observa-se uma diminuição da participação desses investimentos entre 2000 e 2003, mas um aumento de 2003 a 2005, contudo os patamares da participação da receita líquida em atividades inovativas foram inferiores aos números de 2000, conforme a tabela 3.

Tabela 3 Participação dos gastos de Pesquisa e desenvolvimento no dispêndio totald a firmas inovadoras do setor farmacêutico

Fonte: PINTEC/IBGE

Dessa forma, a atividade inovativa do setor farmacêutico ainda é significativa se comparado com outras atividades industriais brasileiros, no entanto há pouca participação relativa do setor nas exportações brasileiras, umavez que o perfil de exportação no Brasil se concentra em produtos de baixo conteúdo tecnológico. Na próxima sessão, tratar-se-á a importância da apropriação dos ativos intangíveis baseado em propriedade intelectual e os ativos estratégicos (know how, complexidade do desenho e lead time) no setor farmacêutico brasileiro a partir dos anos 90.

Papel da proteção nas firmas inovadoras da indústria farmacêutica brasileira

O sistema de proteção tem sido importante para a apropriação de tecnologia para o setor farmacêutico, uma vez que a apropriabilidade deste setor é complexa e o uso da proteção tem sido utilizado para a difusão tecnológica e o acesso ao mercado de tecnologia por meio de licenciamento de tecnologias no mercado brasileiro (Pavitt, 1984). O uso do sistema de proteção tanto por propriedade industrial e outras formas de proteção consideradas estratégicas (lead time, know how) pelas firmas inovadoras do setor farmacêutico no Brasil tem sido muito limitada, mesmo sendo considerado um dos setores mais inovadores no Brasil.

A propriedade intelectual no setor farmacêutico tem um peso relativamente menor em relação aos demais setores produtivos brasileiros. No entanto, a participação de firmas inovadoras do setor farmacêutico com depósito de patente diminuiu de 16,34% no período de 1998 a 2000 para 8,38% no período de 2003 a 2005. Já, a participação de firmas inovadoras do setor farmacêutico com patentes em vigor apresentaou uma trajetórtia de queda de 11,29% em 1998 a 2000 para 7,17% em 2001 e 2003 e aumentou para 15,87% no período de 2003-2005. Esta situação representa que apesar da diminuição de firmas inovadoras que realizaram o depósito de patente, houve um aumento da participação de firmas inovadoras com patentes em vigor, conforme a tabela 4.

Tabela 4 Participação das firmas brasileiras inovadoras da indústria extrativa e de transformação com depósitos de patentes e patentes em vigor e participação das empresas do setor farmacêutico inovadoras com depósito de patentes e patentes em vigor entre 1998-2005.

Fonte: PINTEC/IBGE

Em relação ao uso do sistema de proteção formal e estratégico pelas firmas inovadoras do setor farmacêutico brasileiro, segundo a tabela 5, observa-se uma diminuição da participação das firmas quanto ao uso de método de proteção por marcas e patente, sendo que a diminuição de patente de 16, 79% no período de 2001-2003 para 9,80% no período de 2003-2005 foi mais significativo a diminuição do uso de marcas, que foi de 54,23% no período de 2001-2003 para 53,82% no período de 2003-2005. No entanto, a participação de firmas inovadoras que utilizaram a proteção por segredo de negócio permaneceu quase constante entre 2001-2003 e 2003-2005 ao redor de 16%.

Em contrapartida, tem-se o aumento do uso do lead time de 4,31% para 10,46% das firmas inovadoras do setor farmacêutico, o que pode significar que a complexidade tecnológica deste setor constitui um fator importante para as firmas inovadoras deste setor, desde que tenha competências tecnológicas consolidadas. Cabe destacar que as firmas inovadoras tanto do setor farmacêutico podem utilizar mais de uma forma de proteção na delimitação de sua estratégia de inovação tecnológica e de posicionamento de mercado, decorrente da gestão estratégica de proteção do conhecimento pelas firmas inovadoras do setor farmacêutico brasileiro.

Tabela 5 Participação das firmas brasileiras inovadoras do setor farmacêutico relacionado ao método de proteção em vigor entre 2001-2005.

Fonte: PINTEC/IBGE

Ao mesmo tempo, as firmas inovadoras brasileiras têm utilizado o processo de transferência de tecnologia para o desenvolvimento de suas competências tecnológicas utilizando tanto entre os agentes brasileiros quanto agentes estrangeiros. Nesse sentido, conforme a tabela 6, nota-se uma diminuição da participação das firmas inovadoras que utilizam como fonte de inovação o licenciamento, o know how e patentes de agentes de outros países com uma diminuição de 10,41% no período de 1998 a 2000 para 3,87% no período de 2003 a 2005. Cabe destacar que parte das firmas inovadoras do setor farmacêutico brasileiro é subsidiária que utiliza a tecnologia desenvolvida na sua matriz para a produção local de produtos farmacêuticos no Brasil. Ao mesmo tempo, verifica-se uma oscilação na participação das firmas inovadoras do setor farmacêutico no uso de licenciamento, know how e patentes de agentes brasileiros, sendo que houve uma redução da participação de 10,15% em 1998-2000 para 5,28% no período de 2001-2003 e um aumento para 9,93%, em 2003-2005, mas a participação de firmas inovadoras ficou aquém da participação no período de 1998-2000. 

Tabela 6 Participação relativa da origem das fontes de licenciamento, know how e patente pelas firmas brasileiras inovadoras da indústria extrativa e de transformação e do setor farmacêutico relativo a licenciamento, know how e patente como fonte de inovação entre 1998-2005.

Fonte: PINTEC- IBGE

Nota: Firmas podem utilizar a origem desta fonte tanto interna quanto externa, tendo o problema da dupla contagem.

Esta situação de pouco uso do instrumento de licenciamento, know how e patentes é corroborada pela importância dada pelas firmas inovadoras do setor farmacêutico a esta fonte de inovação. Segundo a tabela 7, um conjunto significativo das firmas inovadoras do setor farnmacêutico ao redor de 84% em 1998-2000 e ao redor de 89% em 2003-2005 considera baixo ou não relevante o uso deste mecanismo de apropriação de tecnologia. Em contrapartida, houve uma diminuição das firmas inovadoras de quase 16% no período de 1998-2000 para aproximadamente 11% no período de 2003-2005 que consideraram licenciamento, know how e patentes como fonte de alta e média relevância na atividade inovativa.

Tabela 7 Grau de importância relativa das firmas brasileiras inovadoras da indústria farmacêutico relativo a licenciamento, know how e patente como fonte de inovação entre 1998-2005.

Fonte: PINTEC/IBGE

Assim, o grau de importância da propriedade intelectual e de outras formas de proteção na indústria farmacêutica brasileira tem uma participação relativamente pouco expressiva se comparado com a estrutura produtiva deste setor nos países da fronteira. Além disso, a atividade inovativa de produto e processo é relevante para o contexto brasileiro, mas não se transforma em participação no mercado interno e externo, uma vez que a taxa de exportação é menor que a taxa de importação.

Conclusão

A proteção do desenvolvimento tecnológico é importante para todos os setores produtivos, não somente nela mesma, mas como incentivo à difusão e comercialização de tecnologias. No setor farmacêutico, ela tem uma importância relativa maior por se utilizar o mecanismo da apropriabilidade no desenvolvimento de processo e/ou produto.

O setor farmacêutico brasileiro teve mudanças significativas nos anos 90 quer seja pela abertura comercial que promoveu uma reestrturaçào produtiva no setor, quer a pela criação de novos nichos de mercado com a entrada de produtos similares e genéricos e a mudança do marco regulatório da propriedade indutrial em 1996.

No Brasil, o uso do sistema de proteção quer seja da propriedade intelectual e ou de outros mecanismos de proteção tem sido relativamente baixo. Apesar disso, este setor apresenta um destaque importante se comparado com os outros setores produtivos brasileiros.

Nesse sentido, é necessário aprofundar estudos sobre a importância relativa da proteção e a das estratégias das firmas no que tange ao processo inovativo, uma vez que a taxa de inovação tecnológica do setor farmacêutico é considerável no Brasil. No entanto, este elevado grau de taxa de inovação não necessariamente corresponde a um impacto positivo na balança comercial. 

Além disso, o uso da propriedade industrial e de outras formas de proteção como meio de proteção, o mercado de tecnologia e desenvolvimento tecnológico colaborativo e competitivo das empresas inovadoras deste setor é relevante. Por isso um estudo aprofundado da gestão estratégica das firmas inovadoras do setor farmacêutico para verificar em que medida a proteção tem sido utilizada a fim de conferir uma competitividade autêntica.

Notas

1 Este acordo representa a finalização das negociações da Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) no período de 1986-1994 com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Neste acordo, há as disposições relativas da propriedade intelectual ao comércio internacional, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados Ao Comércio (TRIPS). 

2 Este Decreto é a ratificação pelo Brasil do Anexo do Acordo de Marrackesh a respeito de Propriedade Intelectual. Este decreto dispõe sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – (TRIPs)

3 A Lei 9279/1996 substitui a Lei 5772/1971, que restringia o escopo da proteção no Art. 9º c as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação.

4 Apesar das flexibilidades contidas no antigo Código de Propriedade Industrial de 1971 (Lei 5772/1971), o setor farmacêutico teve o desenvolvimento tecnológico endógeno e a formação de competências tecnológicas na área de medicamentos limitados.

5 O medicamento genérico é o substituto quase perfeito dos medicamentos de referencias. Não necessariamente os medicamentos genéricos se relacionam com medicamento cuja proteção patentária se encontra em domínio público.

6 O medicamento similar é um substituto próximo do medicamento de referência

7 O medicamento de referência se configura como first to move, ou seja, é considerado como o primeiro a ser inserido no mercado, decorrente de investimento realizado por parte da firma.

8 A criação da ANVISA ocorreu em 1999 pela Lei 9782/1999.

9 O INPI é o órgão do Estado Brasileiro responsável pela análise e concessão de pedidos de propriedade industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado e averbação dos contratos de transferência de tecnologia no Brasil.

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