ISSN 0798 1015

Vol. 38 (Nº 41) Año 2017. Pág. 31

Análise de instrumentos jurídicos para áreas de reserva legal em São Paulo: 2001 a 2016

Analysis of legal instruments for legal reserves in São Paulo: 2001 to 2016

Renata Evangelista de OLIVEIRA 1; Adriana Cavalieri SAIS 2

Recibido: 07/04/2017 • Aprobado: 10/05/2017

Conteúdo

1. Introdução

2. Metodologia

3. Resultados

4. Conclusões

Referências bibliográficas

1. Introdução

A restauração, conservação e manutenção de ecossistemas florestais são uma demanda crescente, e vêm sendo foco de discussão e proposição freqüente de políticas públicas e novos instrumentos jurídicos no Brasil nas últimas décadas (BRANCALION et al., 2010; DURIGAN et al., 2010; MARTINS; RANIERI, 2014; SILVA; RANIERI, 2014; SOARES FILHO et al., 2014; CHAVES et al., 2015; BRANCALION et al., 2016) Essas ações em larga escala, envolvendo a vasta paisagem rural brasileira, enfocam aspectos sociais, políticos, econômicos, técnico-científicos e jurídicos (ARONSON et al., 2011), que devem ser considerados quando da proposição de leis com esses objetivos.

São raros os mecanismos voluntários de restauração e conservação da vegetação nativa no Brasil. As reservas legais são áreas protegidas de caráter obrigatório, e ao contrário da maioria das unidades de conservação brasileiras (cuja gestão é responsabilidade do Estado), são instituídas em áreas de domínio privado. Na atual legislação brasileira, em todo imóvel rural devem ser mantidas áreas com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Com exceção daquelas situadas na Amazônia legal, esse percentual tem mínimo de 20% (BRASIL, 2012). No caso de ausência de vegetação na proporção exigida, é necessária sua restauração ou recomposição, e as ações devem estar em anuência com as leis ambientais vigentes (ARONSON et al., 2011; MARQUES; RANIERI, 2012; WOLLMANN; BASTOS, 2014).

Características como tamanho das propriedades, presença/ausência de vegetação nativa, existência de áreas rurais consolidadas, modelo de produção (agricultura familiar ou não) e município em que se localiza o imóvel vão definir o tamanho da RL, direcionar a escolha dos modelos a serem instalados, e os métodos de restauração e espécies a serem utilizados. As RL a serem estabelecidas devem atender o cumprimento de seus objetivos de conservação (da paisagem, da biodiversidade, e de processos ecológicos), e, a critério do proprietário rural, comportar modelos voltados à silvicultura e manejo de espécies florestais, a fim de assegurar seu uso econômico.

O arcabouço legal (federal e estadual) voltado à conservação e à restauração de florestas tem se ampliado. A manutenção e restauração da vegetação nas reservas legais são reguladas por diversas normas jurídicas, elaboradas em diferentes momentos, em diferentes contextos sociais e políticos. O presente trabalho busca levantar e apresentar essas normas e sua evolução em uma perspectiva cronológica nos últimos quinze anos, destacar os pontos fundamentais em seus conteúdos que se aplicam às reservas legais, e apontar fundamentos ecológicos, silviculturais, de restauração e manejo que os norteiam, a fim de tornar mais acessível sua compreensão e utilização.

O levantamento de instrumentos jurídicos que se aplicam às reservas legais no Estado de São Paulo foi feito por análise documental, a partir de fontes oficiais (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de São Paulo e páginas oficiais dos governos federal e estadual) e de sites de busca sobre legislação a partir de palavras-chave. Foram levantadas as leis aprovadas de 2001 a 2016 que  regulam as reservas legais e foi construída uma linha do tempo, descrevendo a cronologia da aprovação dessas leis. Entre elas, a lei florestal brasileira (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012) é destacada aqui como o marco legal regulatório atual que normatiza a proteção, recomposição e compensação da vegetação em áreas de reserva legal no estado e no país. Todos os dispositivos foram categorizados em três grandes temas, a partir da análise de seus conteúdos e da abordagem que se dá ao planejamento e implantação de áreas de RL a partir dos mesmos, a saber: (a) proteção de biomas; (b) reflorestamento, recomposição, restauração; e (c) manejo florestal e agroflorestal.

3.1. Cronologia da legislação sobre reservas legais

A legislação para o período estudado está presente em 13 dispositivos do Estado de São Paulo e em 6 dispositivos na esfera federal, apresentados na linha do tempo da Figura 1.

Figura 1: Instrumentos jurídicos do estado de São Paulo e
do Brasil que regulamentam as reservas legais

O início da cronologia em 2001 justifica-se pelo fato de, em 2000, a partir de duas medidas provisórias (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2000, e MP 1956-50 de maio de 2000, ambas já revogadas), a definição e mesmo os objetivos das reservas legais terem sido modificados (a reserva legal, a partir de 2001, passou a ter objetivos mais amplos). De 2001 a 2005, na legislação estadual, os primeiros instrumentos legais aprovados referem-se ao reflorestamento de áreas degradadas, com duas resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA/SP). De 2005 a 2010 esse tema se manteve, com a aprovação de outras duas resoluções, em 2006 e 2008. Ainda em 2008 foi aprovado um decreto estadual voltado a disciplinar a comercialização de madeira nativa e uma resolução (também da SMA/SP) voltada a definir critérios para implantação de sistemas agroflorestais. Em 2009 a legislação estadual abordou pela primeira vez a regulamentação específica para ações em áreas de reservas legais, voltadas à conservação e manejo, com a aprovação de um decreto estadual. Ainda nesse ano, uma lei estadual dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Cerrado. De 2010 a 2016 duas novas resoluções da SMA/SP abordam plantio, coleta e exploração de espécies florestais nativas, e uma terceira foca a restauração ecológica, incluindo áreas de RL. Em 2015 e 2016 uma lei e um decreto estadual instituem e regulamentam o programa de regularização ambiental para o Estado de São Paulo.

Na esfera federal a legislação que entendemos pertinente à regularização de reservas legais é menos extensa. Entre 2001 e 2005 apresenta somente um decreto federal, , regulamentando a Lei 4.771 de 1965 (antigo Código Florestal Brasileiro) e substituindo e corrigindo vários de seus dispositivos regulatórios. De 2006 a 2010, uma lei e um decreto federal abordam a utilização e proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica. Após esse período, em 2012, consta a elaboração, discussão e aprovação de um novo marco legal, com a substituição da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, pela Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.

Esta lei dispõe sobre a proteção, recomposição e compensação da vegetação nativa em âmbito federal. Em seu conteúdo, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação em APPs e RLs, exploração florestal, suprimento de matéria-prima florestal, controle da origem dos produtos florestais e controle e prevenção de incêndios florestais; e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

As RL são definidas como “áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa” (BRASIL, 2012).

Um de seus capítulos (o Capítulo IV) trata especialmente das RLs, trazendo informações básicas necessárias à adequação dessas áreas em propriedades rurais, como tamanho, localização, registro e documentação das RL, bem como normas para compensação em outras áreas que não no imóvel rural e normas para sua recomposição (incluindo técnicas e prazos estipulados) onde não há ocorrência de vegetação.

3.2. Conteúdo e abordagem da legislação (temário)

a) Proteção de biomas: A proteção da vegetação nativa não é uma idéia nova, a proteção de áreas representativas de ecossistemas naturais no Brasil já estava pautada no código florestal desde 1934 (BORGES et al., 2011). Entretanto, leis efetivas de proteção a ecossistemas naturais específicos datam somente da segunda metade da década de 2000.

A cobertura vegetal nativa do estado de São Paulo abriga fitofisionomias dos biomas Mata Atlântica e Cerrado (KRONKA et al., 2005). O bioma Mata Atlântica tem a proteção da sua vegetação nativa assegurada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, (Lei da Mata Atlântica) enquanto que uma lei estadual (Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009) aplica-se à proteção da vegetação do bioma Cerrado.

As formações florestais nativas e biomas associados da Mata Atlântica estão elencados no Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, constam de 11 diferentes fitofisionomias e estão apontados no mapa da área de aplicação da Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, elaborado pelo IBGE (IBGE, 2008). A descrição da vegetação primária e secundária em estágios iniciais, médio e avançado de sucessão estão descritos na Resolução CONAMA no 388, de 21 de fevereiro de 2007 (CONAMA, 2007). A proteção e a utilização dessa vegetação devem ocorrer dentro de condições que assegurem, entre outras, a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico. O corte, a supressão e exploração devem ocorrer de maneira diferenciada para vegetação primária ou secundária e a autorização para corte ou supressão requer autorização dos órgãos competentes (BRASIL, 2006).

A Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, publicada no estado de São Paulo, disciplina o uso de áreas do Bioma Cerrado. Em seu Artigo 2º descreve quatro fitofisionomias características desse bioma (cerradão, cerrado “stricto sensu”, campo cerrado e campo), nas quais é vedada a supressão da vegetação (Artigo 4º) em diferentes situações. Deve se dar destaque também à proibição de supressão em áreas prioritárias para conservação, determinadas por estudos científicos oficiais ou atos do poder público. Essa lei ainda estabelece que a concessão de autorização para a supressão de vegtação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente e remanescentes de vegetação em qualquer de suas fisionomias, cuja supressão seja vedada em decorrência da lei e que excedam o percentual destinado a compor a reserva legal do imóvel poderão ser utilizados para a compensação de reserva legal de outros imóveis (SÃO PAULO, 2009).

Entendemos uma relação direta entre a manutenção e conservação da vegetação natural na paisagem e a adequação das áreas de RL. Essa vegetação, em diferentes estados de conservação, pode compor o percentual exigido e cumprir com mais efetividade os objetivos ecológicos previstos para as RL.

Além disso, a Lei Florestal dita que a alocação das reservas legais (mesmo que a critério do proprietário rural) deve levar em consideração planos de bacia hidrográfica, zoneamentos ecológico-econômicos, formação de corredores, unidades de conservação ou outras áreas protegidas e áreas com maior fragilidade ambiental; pensando a importância dessas áreas para a conservação da biodiversidade e melhoria da paisagem.

b) Reflorestamento, recomposição e restauração: Na década de 2000, marcadamente a legislação estadual enfocou o “reflorestamento de áreas degradadas”. Essa terminologia reflete a priorização da reintrodução do componente florestal á paisagem, priorizando a utilização de espécies nativas. No período analisado o primeiro instrumento legal aprovado no Estado de São Paulo foi a Resolução SMA n° 21, de 21 de novembro de 2001, fixando a primeira orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas. Com o avanço do conhecimento científico e dos resultados obtidos com sua aplicação prática foram aprovadas a Resolução SMA nº 47 de 26 de novembro 2003, a Resolução SMA n° 58 de 29 de dezembro de 2006 e posteriormente a Resolução SMA n° 08 de 7 de março 2007, que alteraram e ampliaram a Resolução SMA 21, de 21 de novembro de 2001.

Essas resoluções claramente priorizavam os serviços ambientais (proteção e conservação de água, solo e biodiversidade), e foram se ampliando, com o tempo, áreas e serviços a serem enfocados por ações de plantio. A SMA 21/2001 citava como prioritário o reflorestamento de matas ciliares. A SMA 47/2003 das áreas de APP e a interligação de fragmentos florestais. Tanto a SMA 58/2006 quanto a 08/2008 priorizavam o reflorestamento em áreas de APP, áreas com potencial de erodibilidade, a interligação de fragmentos, a recarga hídrica e o amortecimento de áreas de entorno de unidades de conservação. Embora se priorizassem outras áreas (como as áreas de preservação permanente e outras consideradas prioritárias para restauração), essas normas definiam também critérios, métodos e espécies para as RL no estado, na falta de legislação específica.

Foram muito utilizados, á época, os termos “reflorestamento” e “recomposição” no texto dos instrumentos jurídicos analisados. “Recomposição” indica a composição de espécies como uma meta a ser atingida pelas ações. E “reflorestamento” denota a intenção de se garantir a estrutura florestal (a partir da utilização de espécies arbóreas, que são as únicas enfocadas nessa legislação). O termo “restauração” apareceu muito mais recentemente, na Resolução SMA 32 de 03 de abril de 2014. Esse termo indica uma maior preocupação com os processos e o funcionamento dos ecossistemas florestais, e com a trajetória desses ecossistemas considerando processos sucessionais, acompanhando avanços nas pesquisas e discussões acadêmicas. Somente em 2009 foi aprovado no estado de São Paulo instrumento voltado à manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição especificamente de áreas de RL em imóveis rurais (Decreto nº 53.939 de 6 de janeiro de 2009).E na resolução de 2014 aparecem as reservas legais como importantes para a realização de ações de restauração.

A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 impõe para imóveis rurais com áreas de RL em extensão inferior ao estabelecido (mínimo de 20%), a regularização a partir de recomposição ou compensação dessa área em outro imóvel. As técnicas permitidas são descritas, e incluem a condução da regeneração natural, o plantio intercalado de espécies florestais exóticas e nativas. O prazo máximo previsto em lei é de 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total. Essa lei estabelece um cadastro (Cadastro Ambiental Rural), para registro das áreas de RL em todos estados da União. O CAR prevê a declaração das áreas protegidas, criando um banco de dados único para o país, que imaginamos, deve evoluir para um sistema de monitoramento perene dessas áreas, com a utilização das geotecnologias.

Toda essa legislação define o conteúdo e formato exigido para projetos de restauração ecológica a serem encaminhados para aprovação das autoridades competentes e estabelece as bases para o monitoramento de ações de recomposição, regeneração, compensação e supressão nessas áreas.

c) Manejo florestal e agroflorestal: A incorporação de normas referentes ao manejo florestal (e agroflorestal) são muito recentes na legislação. Surgem mais fortemente no final da década passada, dada a necessidade de regulamentação e subsídio a projetos de implantação de RLs voltadas ao uso e exploração comercial. Em períodos anteriores, marcadamente a recomposição ou restauração de RLs regulamentada pela legislação deu mais atenção ao objetivo de conservação de recursos naturais.

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define o manejo sustentável como a “administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços”. Aborda atividades de extrativismo e manejo de produtos florestais madeireiros e não madeireiros e regula a exploração de florestas nativas mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).

O manejo em RLs já era definido pela Instrução Normativa MMA nº 4, de 8 de setembro de 2009, sobre procedimentos técnicos para utilização da vegetação dessas áreas  sob regime de manejo florestal sustentável (MMA, 2009).

Resoluções estaduais também vêm abordando o manejo florestal e regulamentam ações voltadas á obtenção de produtos madeireiros e não madeireiros, como a Resolução SMA 105 de 24 de outubro de 2013 e a Resolução SMA 14 de 25 de fevereiro de 2014.

Com vistas à adequação das atividades desenvolvidas em pequenas propriedades ou posses rurais familiares, o manejo em modelos agroflorestais também é regulamentado pela legislação (Brasil, 2012).

A Resolução SMA 44 de 30 de junho de 2008 define critérios e procedimentos para a implantação e exploração de sistemas agroflorestais (SAFs)para a recomposição de RLs.Esse instrumento define SAFs como “sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras e/ou em integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes”.

Entende-se que o desenvolvimento da silvicultura com espécies nativas e o estímulo a plantios florestais e agroflorestais baseados nessas espécies pode ajudar a equilibrar a demanda e a oferta de produtos florestais de espécies nativas que, invariavelmente, advêm da exploração de recursos naturais e, muitos acreditam, apresenta possibilidades de benefícios sócio-econômicos principalmente para pequenos e médios produtores rurais, além dos já apresentados benefícios ecológicos relacionados à conservação de espécies, comunidades e ecossistemas nativos (BRASIL, 2006; OLIVEIRA et al., 2008).

Embora controversa, a permissão de uso de espécies exóticas nos modelos a serem implantados foi incluída (pela Lei 12.651 de 25 de maio de 21012) para permitir (ao menos temporariamente) o uso de espécies com cadeias produtivas já estabelecidas e com informações silviculturais já consolidadas, além de considerar as preferências dos agricultores na escolha de espécies, ou seja, leva em conta o papel socioeconômico das RL nas propriedades rurais.

3.3. Questões ecológicas e socioeconômicas presentes na legislação

Analisando-se os textos dos instrumentos jurídicos e sua cronologia, é possível se perceber a inclusão gradual de aspectos ecológicos decorrentes de pesquisas científicas (aqui destacados), que foram sendo gradativamente incorporados à legislação, às medida que esta avançou.

Nos 20% da área das propriedades rurais mantidos como RL a adequação à legislação vigente relaciona-se à manutenção (e proteção) da cobertura florestal nativa onde ela está presente e estratégias de restauração (ou recomposição) onde existe déficit na área mínima de vegetação necessária. A exigência de manutenção ou de restauração da vegetação, e a própria alocação das RLs estão fundamentadas em aspectos ecológicos.

A manutenção das áreas de vegetação nativa onde ela ainda está presente relaciona-se diretamente à conservação da biodiversidade(e dos serviços ecossistêmicos prestados por essas áreas, de acordo com SILVA et al.; 2012). A conservação in situ pressupõe manter a biodiversidade em todos os seus componentes - recursos genéticos, espécies e ecossistemas (GANEM; DRUMMOND, 2011) em suas áreas de ocorrência natural. Para Primack e Rodrigues (2000) a melhor estratégia para proteção da diversidade biológica a longo prazo é a preservação de comunidades naturais e populações no ambiente selvagem, conhecida como preservação in situ ou preservação local. Embora exista uma ampla rede de unidades de conservação de gestão federal, estadual e municipal, esta não garante a conservação e manutenção de toda diversidade de espécies e ecossistemas originais (incluindo múltiplas fitofisionomias) no Estado. Uma distribuição adequada das reservas legais cobertas por vegetação remanescente (ou restaurada) pode ajudar a promover essa conservação, e a minimizar os efeitos do amplo processo de fragmentação a que a vegetação nativa do estado foi submetida, melhorando a conectividade na paisagem rural (METZGER, 2003; JURAS, 2011), ou seja, a capacidade da paisagem (ou de suas unidades) de facilitar fluxos biológicos (METZGER, 2001; METZGER, 2006) tidos como fundamentais para o funcionamento dos ecossistemas presentes.

Na localização e possibilidades de compensação de RLs em áreas externas às propriedades rurais, previstas em lei, também (ao menos teoricamente) se abordam essas questões: sua localização deve considerar “áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade”, “áreas de maior fragilidade ambiental” e, ainda, a possibilidade de “formação de corredores ecológicos”, conforme já citado. Já as áreas a serem usadas para compensação devem “estar localizadas no mesmo bioma da área de RL a ser compensada” (Trechos retirados dos artigos 14 e 66 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012).

Um conceito que se pode associar às exigências legais para a restauração de reservas legais é o de integridade dos ecossistemas naturais (SOCIETY FOR ECOLOGICAL RESTORATION, 2004): estado ou condição de um ecossistema que demonstra a biodiversidade característica de referência, tais como a composição de espécies e a estrutura da comunidade, e que é plenamente capaz de sustentar o funcionamento normal do ecossistema.

Historicamente, sempre houve, à medida que os instrumentos jurídicos foram evoluindo, exigência do uso de espécies nativas e, mais recentemente, de múltiplas formas de vida nos projetos de restauração. A utilização de espécies nativas refere-se à probabilidade de catalização da sucessão secundária, o que pode facilitar a regeneração natural da vegetação nativa (ENGEL; PARROTTA, 2003). A restauração ecológica tem no conceito de sucessão ainda hoje uma de suas bases científicas principais.

A priorização de espécies arbóreas está presente quando se analisa, temporalmente, os instrumentos jurídicos que tratam da restauração, recomposição ou reflorestamento em áreas degradadas. A presença dominante de espécies arbóreas em vários estratos verticais faz com que as mesmas tenham a função de estrutura florestal (KAGEYAMA et al., 2003), e em função de seuporte e persistência temporal(RODRIGUES; GANDOLFI, 2000), determinem condições ambientais e disponibilidade de recursos para outros organismos, através da criação de microhabitats, que favorecem ou não a ocorrência de outras espécies (GANDOLFI;RODRIGUES, 2007).

Várias resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo referem-se a um número mínimo de indivíduos de espécies nativas necessário ás ações de restauração.Entende-se que quanto mais representativa da vegetação natural for a composição de espécies pretendida pelos processos de restauração, mais fiel à sua estrutura e composição o projeto será. A inclusão de diferentes formas de vida nos projetos, mais recentemente agregados à legislação, pressupõe a garantia dos grupos funcionais necessários ao funcionamento dos ecossistemas florestais alvo da restauração.

De acordo com a legislação estadual, o Instituto de Botânica de São Paulo é responsável pela elaboração e divulgação de uma lista oficial de espécies nativas, identificadas em levantamentos florísticos regionais, a serem utilizadas em projetos de restauração florestal no estado. Cabe ressaltar o lançamento recente dessa lista (BARBOSA et al., 2015), incluindo, pela primeira vez, espécies herbáceas, subarbustivas, arvoretas, lianas, epífitas, pteridófitas e plantas aquáticas e paludosas, além da ampliação da lista de espécies arbóreas, que vem sendo divulgada desde 2001.

À medida que a legislação avança, vão sendo contemplados aspectos referentes à complexidade e heterogeneidade dos ecossistemas florestais nativos, e incorporadas tentativas de se garantir a ocorrência de processos ecológicos como a sucessão (já discutida) e interações entre espécies animais e vegetais nas comunidades. As exigências, em resoluções estaduais, de utilização de espécies representativas de diferentes grupos ecológicos e de um número mínimo de espécies zoocóricas podem ser citadas como exemplo.

As técnicas autorizadas incluem a condução da regeneração natural, o que garante a presença de espécies ruderais, herbáceas, arbustivas e arbóreas nativas da área, representantes de sua resiliência e que, em sua grande maioria, não dispõem de tecnologia de produção de propágulos em viveiros. Novamente, está presente a tentativa de simular processos naturais no processo de restauração e ainda de garantir, nos ecossistemas florestais em processo de restauração ou restaurados, uma estrutura e composição semelhantes àquelas dos ecossistemas naturais de referência.

As RLs têm ainda contemplada sua importância socioambiental e econômica na paisagem rural.. Questões sociais e principalmente econômicas foram sendo incorporadas à legislação a partir de uma vasta discussão com a sociedade brasileira, principalmente na última década. Mais recentemente, além de contribuir para a conservação da biodiversidade, essas áreas têm prevista a função de garantir o uso econômico dos recursos naturais no imóvel rural (ZAKIA; GUEDES PINTO, 2013).

A legislação estabelece normas para uso e manejo dos recursos nas áreas de RL: A vegetação nessas áreas não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de “manejo florestal sustentável” (KUNTSCHIK, 2012). E, com o intuito de possibilitar o uso econômico das áreas de RL, a legislação prevê ainda, como já discutido aqui,que a recomposição dessas áreas pode ser realizada mediante plantio com espécies nativas e plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em modelos florestais e agroflorestais.

Espera-se que a obtenção de produtos florestais a partir de implantação, cultivo e manejo, possa tornar as espécies florestais e as florestas (conservadas e/ou recompostas) atraentes, do ponto de vista econômico, para os agricultores (CARVALHAES et al., 2008), o que contribui com uma maior aceitação de modelos que beneficiam, também, aspectos ecológicos e de conservação de espécies e ecossistemas.

Esses modelos devem abarcar o conceito de uso múltiplo – incorporar diferentes espécies nativas e exóticas, fornecedoras de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, com possibilidade de manejo florestal e agroflorestal, a fim de contemplar todas as alternativas previstas na legislação.

Para tanto, devem avançar ações e pesquisas voltadas à indicação das espécies potenciais e promissoras a serem manejadas em modelos eficientes do ponto de vista econômico e a ampliação da compilação de informações silviculturais sobre espécies e modelos a serem implantados, em áreas de ocorrência regional de Cerrado e Mata Atlântica.

Estão em discussão também possibilidades de incentivo e financiamento, pelo estado, que tornem factível a restauração, nos prazos previstos em lei, das reservas legais distribuídas ao longo da paisagem rural do Estado de São Paulo (KUNTSCHIK, 2012).

No Brasil a colonização do território aconteceu de forma rápida e desordenada, requerendo ações de disciplinamento de uso do solo, notadamente das áreas agrícolas bem como a recuperação e manutenção das áreas protegidas. Observa-se que as ações voluntárias são poucas, mas o arcabouço legal tem evoluído de forma rápida, com o aumento do conhecimento científico e a admissão da necessidade de restauração de áreas diante dos problemas intensificados pelo mau uso dos recursos naturais. A partir deste trabalho pode-se notar essa evolução na legislação relacionada às reservas legais, que passa pela proteção da vegetação nativa, englobando características ambientais e socioeconômicas, ligadas à paisagem rural.

Existem grandes desafios para que as leis possam ser aplicadas de forma integral. O cumprimento da legislação refere-se a obrigações impostas ao Estado e aos proprietários rurais. A legislação atual entende que as propriedades privadas têm papel fundamental na conservação biológica. Além disso, a reserva legal pode e deve ser uma área incorporada ao processo produtivo das propriedades, quer seja pela previsão de instrumentos econômicos, quer seja pelos serviços ecossistêmicos.

Muito se evoluiu no que se refere a incorporação de avanços das pesquisas em restauração aos instrumentos jurídicos (principalmente com pressupostos teóricos referentes a aspectos ecológicos e beneficios sócio-econômicos sendo gradativamente incorporados à legislação). Espera-se que as pesquisas e as leis, a partir daqui, gerem e incorporem melhorias às técnicas voltadas a manejo florestal e agroflorestal das áreas de reserva legal.

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1. Engenheira florestal, doutora em Ciência Florestal. Professora Adjunta do Departamento de Desenvolvimento Rural, Universidade Federal de São Carlos. Email: reolivei@cca.ufscar.br

2. Engenheira agrônoma, doutora em Engenharia Agrícola. Professora Adjunta do Departamento de Desenvolvimento Rural, Universidade Federal de São Carlos. E email: adrianacs@cca.ufscar.br