ISSN 0798 1015

Vol. 38 (Nº 39) Año 2017. Pág. 2

Ajuste fiscal estadual brasileiro: Uma análise no período 1995/2016

Brazilian state adjustment fiscal: an analysis in the period 1995/2016

Francisco Danilo da Silva FERREIRA 1; Willian Gledson e SILVA 2; Françualdo Alves de LIMA 3

Recibido: 20/03/2017 • Aprobado: 12/04/2017

Conteúdo

1. Introdução

2. Notas acerca das Condições Fiscais de Estados Brasileiros em uma Perspectiva Federativa

3. Procedimentos Metodológicos

4. Evidências sobre Finanças Públicas de Estados Brasileiros entre os anos 1995/2016

5. Considerações Finais

Referências

1. Introdução

Comumente, as discussões na atualidade procuram versar sobre as condições fiscais na Federação brasileira, isto é, economistas, gestores públicos e sociedade em geral, a rigor, preocupam-se com os desequilíbrios nas finanças públicas, tanto nacionalmente quanto estadualmente e municipalmente, já que tais instabilidades tendem a provocar efeitos desfavoráveis em termos sistemáticos.

De fato, Gobetti (2015) e Ferreira et al. (2016) tecem considerações acerca do quadro das contas públicas dos diferentes entes do país, observando a necessidade de um ajuste capaz de inibir o endividamento, cuja perspectiva mais prudente prever cortes nos gastos de custeio e não no terreno dos investimentos essenciais ao dinamismo econômico.

Seguindo essa compreensão, Nassif (2015) admite que o tripé da política econômica no Brasil relacionado com regime de metas de inflação, de taxas de câmbio e superávit primário, via de regra, desestimula a retomada do crescimento da economia e, portanto, melhorias nas finanças públicas, tendo em vista, flagrantemente, a incontestável necessidade de expansão na atividade produtiva para elevar o nível de arrecadação a patamares mais aceitáveis por exemplo.

Tal desenho, sem dúvida, firma-se em bases institucionalmente determinadas, quer dizer, o sistema federativo brasileiro composto pela União, estados e Distrito Federal e os municípios, na leitura de Silva et al. (2016), cuja implicação decorre de um relacionamento fiscal descentralizado pela distribuição de recursos e competências, tendo como lente orientadora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para restringir eventuais desajustes.

Uma última constatação conceitual, na verdade, perpassa pela aceitação teórica institucionalista liderada por North (2001), ou seja, o autor fornece um entendimento no qual as regras formais (leis escritas) limitam possíveis transgressões, repousando a análise enfatizada no exercício normativo da LRF, na percepção de Silva Filho e Silva (2015), complementando o percurso recorrente do campo da teoria observado no trabalho em curso.

Após essas breves considerações, torna-se cabível salientar que este artigo procura discutir o comportamento das finanças públicas estaduais no Brasil, excetuando o Distrito Federal (DF) por corresponder ao ente no qual as decisões políticas são arquitetadas diretamente, cuja tentativa é minimizar maiores assimetrias acrescidas àquelas geralmente admitidas, apoiando-se em ponderações teóricas sobre confluências do Estado capitalista apontadas no trabalho de Codato (2008).

Com efeito, pretende-se observar influências de rubricas de arrecadação estaduais, o crescimento econômico desses, além de algumas modalidades de gastos das enfatizadas instâncias, cuja repercussão deve incidir sobre o chamado hiato de recursos (diferença entre Receitas e Despesas Correntes), configurando as ideias centrais da pesquisa presente nestas páginas.

Assim, assume-se que a hipótese do estudo sustenta que há uma tendência da repercussão sobre o hiato de recursos estadual ser influenciado positivamente pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o crescimento da economia expressa no Produto Interno Bruto (PIB) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), sendo negativamente as Despesas com Pessoal (DP), Investimentos (DI) e gastos com Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação e Saneamento, as Despesas Sociais (DS), desenho compatível ao previsto na literatura.

De fato, o objetivo deste artigo consiste em analisar, comparativamente, os efeitos do ICMS, FPE e o PIB, além da DP, DI e DS, em termos de taxas de crescimento de cada variável selecionada, cuja pretensão é medir essa repercussão para os estados brasileiros integralmente, com exceção do DF, entre os anos compreendidos de 1995 a 2016.

Metodologicamente, utilizam-se exames empíricos que lançam mão de instrumentos estatísticos descritivos, análise de regressão simples para o ajuste das séries temporais das diversas variáveis da pesquisa, bem como as regressões quantílicas para estimar o impacto de variáveis independentes sobre a explicada pelo modelo mencionado.

As motivações quanto à realização do estudo, sem dúvida, perpassam pela escolha das variáveis firmadas em aspectos teóricos e empíricos, pois rubricas de arrecadação e o PIB podem incrementar o hiato de recursos, opostamente, os gastos tendem a provocar uma redução, implicando, provavelmente, nas condições fiscais estaduais no país.

Some-se a isso, a rigor, a captação de um período posterior ao advento do Plano Real, isto é, o cenário já se desenha fiscalmente disciplinado, pelo menos no discurso oficial, sendo de bom alvitre, sistematizar uma análise dessa natureza. Além disso, o espaço corresponde ao Brasil integralmente em torno dos estados, que traz como exceção, a desconsideração do Distrito Federal, cujo motivo é a tentativa de não enviesar acentuadamente a amostra com eventuais elementos políticos demasiados.

Afinal, o trabalho apresenta mais 4 seções acrescidas a esta introdução. Na sequência, são discutidas as sumárias contribuições teóricas ao estudo; a seguir, os procedimentos metodológicos devem ser descritos; o quarto item trata da análise e interpretação dos resultados eventualmente alcançados, reservando para a última seção as considerações finais essenciais à complementação do artigo postado nestas páginas.

2. Notas acerca das Condições Fiscais de Estados Brasileiros em uma Perspectiva Federativa

A seção agora iniciada, via de regra, pretende demonstrar alguns conceitos de suma importância ao desenvolvimento do estudo, dentre os quais se encontram o federalismo e descentralização fiscais, o terreno institucional, além de comentários sobre Receitas e Despesas públicas, orientando os passos aqui admitidos enquanto desenho teórico.

De fato, Silva Filho e Silva (2015) e Ferreira et al. (2016) apresentam elementos federativos em torno do Brasil, quer dizer, o país corresponde a uma Federação na qual suas unidades interagem reciprocamente, cujo campo fiscal permite haver compensação de arrecadação via transferências intergovernamentais, garantindo melhorias tendenciais nas finanças de entes menores, a exemplo dos estados.

Tal discussão compatibiliza-se na compreensão de Lopreato (2014), o qual identifica um conjunto de teorias acerca do protagonismo da política fiscal diante dos demais instrumentos macroeconômicos, notadamente após a crise de 2008, reforçando o movimento de relevo dos aspectos aqui observados, pois com finanças públicas mais ajustadas, há uma tendência de expansão econômica sustentável ao longo do tempo.

O argumento prévio, a rigor, possibilita assumir traços convergentes entre o ambiente federativo que relaciona níveis diferentes de instâncias governamentais, além da flagrante necessidade de ajustes fiscais, conforme Lopreato (2014) e Gobetti (2015), em que os autores fornecem os primeiros contornos fundamentais ao desenvolvimento da análise, demandando mais alguns pontos, a exemplo do conceito de instituição.

Nesse sentido, North (2001), Conceição (2002), Gala (2003) e Azevedo e Shikita (2004), na verdade, revelam que regras são cruciais à adequação social, política e econômica, sendo a última manifesta em normas capazes de garantir o chamado equilíbrio eficiente, não sendo distinto do cenário fiscal, segundo salientam Silva et al. (2016).

Assim, Instituições são compreendidas como normas estabelecidas, de acordo com North (2001), em que essas representam as regras do jogo e os jogadores (os diversos agentes econômicos) passam a ter restritos seus movimentos, tendo como modalidades institucionais, os regulamentos formais (leis escritas) e os informais (costumes, cultura, valores, dentre outros), essas sinalizam o conceito anunciado neste trabalho.

Do ponto de vista de sua aplicabilidade, entende-se que o aspecto institucional aqui ressaltado consiste na LRF, isto é, a norma tem provocado repercussões incontestáveis, na leitura admitida no atual estudo, apoiando-se em Gobetti (2015), Nassif (2015), Ferreira et al. (2016) e Silva et al. (2016), os quais sustentam a ideia de que regras mais robustas produzem melhorias significativas, no caso dos estados brasileiros tal afirmação parece ser compatível.

De maneira mais específica, a enfatizada instituição formal disciplina, ao menos parcialmente, as gestões públicas estaduais no país, pois os limites quanto à renúncia tributária, tetos ao comprometimento dos recursos com pessoal, exigência para que haja transparência nas contas governamentais, dentre outros, o fato é que as regras mencionadas exercem impactos provavelmente favoráveis sobre as finanças dos entes considerados no artigo, a partir da leitura de Ferreira et al. (2016).

Os autores supracitados, igualmente, discutem o quadro das Receitas e Despesas públicas, as quais se relacionam com os recursos recolhidos através dos impostos de competência de cada ente específico ou os repasses originários de outras esferas governamentais, constituindo o terreno da arrecadação, segundo mostram Silva Filho e Silva (2015) e Silva et al. (2016).

Já no tocante aos gastos, esses correspondem à aplicação dos recursos em atendimento das diversas demandas da sociedade, sejam inclinadas ao custeio ou investimento, caracterizando inclusive uma forma bastante conhecida da política fiscal, conforme considerações realizadas nos trabalhos de Lopreato (2014), Gobetti (2015) e Nassif (2015).

O cenário anterior, sem dúvida, firma-se no campo da descentralização fiscal, quer dizer, a União distribui recursos e competências entre os demais entes subnacionais, estabelecendo um pacto federativo que consiste na destinação das atribuições antes mencionadas, daí a análise aqui proposta em termos fiscais e a observância dos estados brasileiros como objeto.

Finalmente, os traços desenvolvidos na atual seção, a rigor, indicam um pano de fundo pertinente ao adequado direcionamento da pesquisa, a qual traz na sequência, o detalhamento metodológico essencial ao alcance do esperado no artigo, descrevendo instrumentos de mensuração, base de dados, dentre outros, prosseguindo com o desenho constante na investigação em curso.

3. Procedimentos Metodológicos

Esta seção apresenta os passos metodológicos essenciais para que se atinjam os objetivos descritos na pesquisa em curso, na qual a explicitação factível corresponde ao detalhamento da forma de captação dos dados cruciais do artigo, além dos instrumentos de mensuração (estatísticas descritivas e o modelo de regressões quantílicas), de acordo com expedientes já postulados na literatura.

Dito isso, assume-se que as tipologias de pesquisa perpassam pela utilização de uma breve revisão de literatura, uso de documentos relativos aos relatórios de execução orçamentária dos estados brasileiros, além da amostragem fundamental ao cálculo das estatísticas descritivas e o instrumento econométrico selecionado ao desenvolvimento deste exame.

Some-se a tais aspectos, sem dúvida, a adoção das enfatizadas estatísticas, as quais correspondem a uma primeira aproximação de mensuração precedente à estimação do modelo já sinalizado, cuja preocupação é fornecer subsídios analíticos factíveis à discussão aqui empreendida, conforme procedimento semelhante sistematizado por Silva Filho et al. (2011).

Assim, do ponto de vista operacional, parte-se da utilização do método econométrico de regressão quantílica, na tentativa de verificar os determinantes do hiato de recursos dos estados brasileiros, sendo este formado pela diferença entre a Receita e Despesa Correntes (RC e DC) dos estados entre 1995 a 2016.

No modelo proposto neste trabalho, a rigor, os determinantes do hiato de recursos compreendem: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Fundo de Participação dos Estados, Produto Interno Bruto, Despesas com Investimento, Sociais (DS), compostas pelas rubricas de Educação, Saúde, Habitação, Saneamento e Assistência Social, bem como as Despesas com Pessoal, adotando-se as taxas de crescimento das variáveis constantes no modelo.

As informações de natureza fiscal antes descritas, na verdade, são fornecidas pelo relatório de execução orçamentária dos estados, que é possível ser obtido junto ao site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Já o PIB, por sua vez, é captado no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), constituindo os bancos de dados utilizados para a realização do estudo postado nestas páginas.

Uma relevante ressalva corresponde à ausência dos dados antes enfatizados, os quais não se ajustam ao período da pesquisa proposta no artigo, necessitando haver uma estimação via modelo de regressão simples de cada variável diante do tempo, projetando a série temporal das diferentes rubricas selecionadas na investigação até atingir o ano de 2016, procedimento semelhante é vislumbrado em Ferreira et al. (2016).

A partir dessas considerações, torna-se pertinente ressaltar que as variáveis de arrecadação e aquelas ligadas aos gastos devem expressar impactos distintos sobre o hiato já mencionado, sendo importante sistematizar tal pretensão por meio do modelo de regressões quantílicas, esperando-se estimar os quartis 5, 25, 50, 75 e 95 que se relacionam com as observações da amostra aqui adotada.

      A utilização do método previamente sinalizado, a rigor, justifica-se pelo fato de que as variáveis selecionadas no trabalho apresentam forte desigualdade entre os estados brasileiros, expressando os resultados robustos ao observar a resposta de cada quantil e faz uso da mediana condicional como medida de tendência central, o que torna a regressão mais consistente em resposta aos outliers.

O modelo da regressão quantílica é introduzido na literatura por Koenker e Basset (1978), a fim de analisar os determinantes de salários, efeito da discriminação salarial e desigualdade de renda. A grande vantagem é que a estimação pelo método de regressão quantílica permite identificar as variações inter e intra quantis, o que o método de regressão por mínimos quadrados ordinários (MQO) não comporta, pois é baseado na média da distribuição condicional.

Afinal, esta seção trouxe os contornos metodológicos centrais da pesquisa, evidenciando os elementos que orientaram a construção da análise, além da exposição dos instrumentos de mensuração vinculados às estatísticas descritivas e o modelo econométrico de regressão quantílica, possibilitando a seguir, o exame dos principais resultados alcançados no artigo aqui postado.

4. Evidências sobre Finanças Públicas de Estados Brasileiros entre os anos 1995/2016

A seção agora iniciada, a rigor, pretende discutir as evidências alcançadas pelos instrumentos de mensuração adotados no estudo, de maneira que se consideram as estatísticas descritivas e o modelo de regressão quantílica, sistematizando os traços presentes no desenvolvimento da análise aqui empreendida.

Nesse sentido, o Gráfico 1 mostra que as taxas de crescimento médias na região Norte expressam comportamento relativamente semelhante, cujos destaques perpassam pelo ICMS que salta e as oscilações da RC e DC, pois o período é repleto de eventos de expansão econômica e aumento na arrecadação estaduais, conforme apontado por Ferreira et al. (2016).

Gráfico 1 – Comportamento fiscal e econômico dos estados do Norte brasileiro (1995/2016).

Fonte: Elaborado pelos autores com base em dados da STN.

Seguindo esse percurso, torna-se cabível observar o Gráfico 2 acerca dos estados nordestinos, tendo como pontos de relevo, sobressaltos nas Despesas Correntes, Investimentos e com Pessoal, além da RC, em termos médios das taxas de crescimento, explicitando nuances bastante compatíveis ao atestado por Lopreato (2014) e Gobetti (2015) consistentes com desajustes fiscais ao longo do período.

Ressalte-se, todavia, que uma maior representatividade dos gastos nos estados do Nordeste brasileiro, a rigor, decorrem das características de dinamismo econômico regional com certo ritmo de expansão não muito pertinente, convergindo ao constatado no trabalho de Silva Filho et al. (2011).

Gráfico 2 – Comportamento fiscal e econômico dos estados do Nordeste brasileiro (1995/2016).

Fonte: Elaborado pelos autores com base em dados da STN.

Com efeito, faz-se necessário examinar os contornos presentes no Gráfico 3 a respeito dos entes do Centro-oeste do país, os quais revelam significativa volatilidade nas variáveis do estudo, cujos destaques repousam sobre o ICMS, DI e DP, denotando no período maiores instabilidades recorrentes das sucessivas turbulências econômicas nacionais e internacionais, segundo relatam Silva et al. (2012), Silva Filho e Silva (2015) e Ferreira e Silva (2016).

É interessante recordar, a partir das leituras de Fagnani (2005) e Franco (2006), que o Brasil durante a década de 1990 e os primeiros anos do decênio posterior vivencia inúmeros focos de instabilidades provenientes do âmbito internacional, a exemplo da crises da Argentina e energética no país, ataques terroristas aos Estados Unidos da América, dentre outros, configurando o cenário capaz de repercutir nesse contexto.

Gráfico 3 – Comportamento fiscal e econômico dos estados do Centro-oeste brasileiro (1995/2016).

Fonte: Elaborado pelos autores com base em dados da STN.

Partindo da observação do Gráfico 4, o qual mostra a trajetória estadual do Sudeste, nota-se haver certo ritmo conservador médio das taxas de crescimento anuais para cada variável examinada, seguindo movimento parecido das regiões antes mencionadas, destacando-se as Despesas com Investimentos e a RC e DC, que exibem maiores oscilações durante o transcurso do tempo.

O comportamento previamente asseverado, na verdade, pode ser explicado pela característica regional, pois o espaço desenha uma forte diferenciação entre os estados componentes, repercutindo nas finanças públicas e contexto da expansão econômica, segundo evidências apontadas por Silva Filho et al. (2011) e Ferreira e Silva (2016).

Gráfico 4 – Comportamento fiscal e econômico dos estados do Sudeste brasileiro (1995/2016).

Fonte: Elaborado pelos autores com base em dados da STN.

Afinal, o Gráfico 5 explicita o comportamento fiscal e econômico do Sul, atestando que o grande destaque representa o aumento do ICMS, convergindo com Silva et al. (2016), em que constatam nos municípios da região essa característica de supremacia dos recursos de natureza estadual comparativamente aos de origem Federal.

Os autores ainda identificam nuances históricas, quer dizer, a formação das economias da porção espacial possuem gêneses bastante distintas de grande parte do país, compatibilizando com o conceito de North (2001) relativa à trajetória vivenciada por uma dada sociedade, constituindo suas instituições informais.

O quinteto regional examinado, a rigor, demonstra ritmos de crescimento das variáveis do estudo em patamares aparentemente próximos, cujas variantes, provavelmente, decorrem dos traços de especificidade espaciais, sendo a explicação das instituições informais as mais plausíveis, ao menos na interpretação proveniente deste artigo, denotando o caráter inovador aqui apontado.

Após a discussão sumária das estatísticas descritivas regionalmente observadas, passa a ser indispensável considerar o modelo de regressão quantílica aos estados brasileiros integralmente, excetuando-se o DF, na tentativa de alcançar os principais elementos influenciadores do hiato de recursos, configurando o esperado neste trabalho. Assim, a Tabela 1 explicita tais contornos.

Gráfico 5 – Comportamento fiscal e econômico dos estados do Sul brasileiro (1995/2016).

Fonte: Elaborado pelos autores com base em dados da STN.

De posse dos resultados antes apresentados, torna-se importante tecer alguns comentários a respeito da regressão quantílica. Inicialmente, o ICMS que se não expressa maiores significâncias estatísticas em termos de seu impacto sobre o hiato de recursos nos quantis, ao menos o sinal predominante da relação é o esperado, mostrando haver, possivelmente, pertinência da repercussão deste tributo estadual no melhoramento fiscal dos entes observados, com base na leitura de Silva et al. (2016).

Tabela 1 – Resultados da regressão quantílica para os estados brasileiros

Fonte: Elaboração dos autores com base em dados da STN e IBGE (2017).
Nota: Coeficientes significativos a 10% (*), a 5% (**) e a 1%(***). A estatística t em parêntese.

De posse dos resultados antes apresentados, torna-se importante tecer alguns comentários, dentre os quais se enquadram, inicialmente, o ICMS que se não expressa maiores significâncias estatísticas em termos de seu impacto sobre o hiato de recursos nos quantis, ao menos o sinal predominante da relação é o esperado, mostrando haver, possivelmente, pertinência da repercussão deste tributo estadual no melhoramento fiscal dos entes observados, com base na leitura de Silva et al. (2016).

Já o FPE, por sua vez, traduz uma significância estatística nos quantis integralmente, cujos destaques remontam a conservação, na grande maioria dos casos, de um impacto positivo sobre o hiato de recursos, provocando, tendencialmente, uma adequação das finanças públicas estaduais brasileiras, convergindo com constatações semelhantes nos estudos de Silva Filho e Silva (2015), Ferreira e Silva (2016) e Ferreira et al. (2016).

Seguindo o raciocínio, nota-se como fator de mais representativa repercussão sobre a diferença RC e DC o PIB dos entes em análise, de maneira que um incremento nessas economias tende a produzir contundentes impactos nas condições fiscais, pois níveis de crescimento econômico plausíveis acarretam no aumento de arrecadação, tornando fatalmente superavitário tal instância governamental, segundo considerações apontadas por Lopreato (2014), Gobetti (2015) e Nassif (2015).

Partindo para o terreno dos gastos, a DI corresponde a um tipo de dispêndio que exerce um duplo movimento, diretamente sobre o hiato de recursos, em que pode repercutir negativamente, porém, o seu efeito diante do PIB pode admitir ser esse mais representativo aos estados brasileiros no período integralmente, tendendo a não afetar o ajuste fiscal no sentido de reduzir a diferença entre RC e DC e, portanto, não perfazer impactos desfavoráveis nas finanças públicas.

De maneira contrária, a DP exerce influências desfavoráveis sobre o hiato de recursos, provocando piora fiscal nos estados da Federação do país, tendo em vista, na verdade, a compreensão de que os gastos de custeio são os mais elevados das várias aplicações das receitas de instâncias governamentais, explicitando o cenário aqui descrito em termos de desajuste nas finanças públicas tendencialmente.

Assim, o fator de maior possibilidade de desencadear desequilíbrios fiscais trata da DP, compatibilizando os achados na pesquisa em curso com evidências apontadas por Ferreira et al. (2016), os quais sinalizam que as mais representativas rubricas influenciadoras de um eventual desajuste corresponde aos gastos com folha de funcionários, conferindo a esta análise um viés ainda mais consistente.

Afinal, a DS apresenta predomínio dos sinais da regressão de orientação negativa, impactando o hiato de recursos desfavoravelmente, já que se trata de um gasto não dinamizador diretamente, daí traçar uma trajetória não tão plausível economicamente e fiscalmente, apoiando-se nas interpretações de Silva Filho e Silva (2015) e Ferreira e Silva (2016).

Ressalte-se que as Dummys não explicitam significância estatística, logo a ideia de qualificar os estados quanto ao decreto de calamidade financeira ou não aponta inadequação estimativa, pois tal cenário ocorre apenas na atualidade, aspecto destoante da integralidade da série temporal e, portanto, sem maiores efeitos no resultado aqui exibido.

Finalmente, um apanhado geral diz respeito ao fato de que o ajuste fiscal estadual no Brasil, a rigor, pode ocorrer em virtude das instituições formais capazes de restringir as informais, isto é, os estados devem passar por limites normativos com a finalidade de evitar maiores comprometimentos fiscais na contratação de funcionários indevidamente, gastar sem controle nas áreas prioritárias no campo social, ampliar a dedicação aos investimentos, dentre outras medidas, cuja lente orientadora perpassa pela LRF, dando o tom adequado ao tão decantado ajuste das contas públicas no país.

5. Considerações Finais

Este artigo teve como objetivo comparar a influência do ICMS, FPE, PIB, DP, DI e DS diante do hiato de recursos, tomando as variáveis mediante as taxas de crescimento das mesmas durante os anos 1995 a 2016, cujos achados trouxeram relevantes evidências para a pesquisa.

Assim, as estatísticas descritivas regionalmente, a rigor, apontaram uma convergência com a literatura, em que a rubrica de maior destaque da arrecadação foi o FPE, tendo como exceção o Sul brasileiro que ostentou o ICMS como a rubrica de arrecadação mais destacada, porém os gastos tiveram comportamentos bastante semelhantes nos diferentes estados do país, apenas havendo variantes diferentes no incremento anual de cada dispêndio ao longo do tempo, anúncios esses aderentes às constatações teóricas mencionadas.

Já o modelo de regressão quantílica, por sua vez, revelou que o PIB foi a variável de maior impacto no hiato de recursos, além da DI como a de menos influência da diferença RC DC, cuja especificidade denotou uma provável repercussão das inversões estaduais na atividade econômica e essa no ajuste fiscal consequentemente, configurando ser de bom alvitre que os governos estaduais cortassem custeio e ampliassem os investimentos.

De fato, as Despesas com Pessoal e Sociais, na verdade, não exerceram influências positivas, pois gastos de custeio provocaram instabilidades tendenciais na atualidade principalmente, sendo provável admitir que o hiato de recursos foi afetado desfavoravelmente, em que esse produziu maiores instabilidades de médio e longo prazos, pois expandiu déficits fiscais, endividamento, queda na capacidade de investimentos, uma vez que as rubricas mencionadas, geralmente, têm sido admitidas como instituições informais e consequência dos acordos políticos.

O argumento anterior, sem dúvida, permitiu assumir que a atual situação estadual no Brasil perpassou por tais nuances, de maneira a apontar desequilíbrios fiscais decorrentes do desenho até então apresentado, devendo-se a uma cultura arraigada nos entes enfatizados, os quais procuravam conservar padrões de gastos relacionados com dedicações inclinadas ao pagamento do funcionalismo, na maioria dos casos consequentes das alianças políticas, sistematizando o cenário descrito nestas páginas.

Em suma, os resultados demonstraram que as situações das finanças públicas estaduais brasileiras não alcançaram um ajuste adequado, sendo pertinente que instituições formais, a exemplo da LRF, fossem acionadas para inibir desequilíbrios fiscais decorrentes dos acordos políticos, viabilizando ganhos de eficiência pelo desenvolvimento de políticas mais consistentes e, portanto, com ênfase nos investimentos capazes de dinamizar as economias estaduais e pouco contundentes na piora das contas públicas.

Afinal, o estudo apresentou limites importantes, dentre os quais não houve a consideração de mais variáveis explicativas, a série temporal foi ainda reduzida e o modelo aqui adotado não trouxe aspectos que provavelmente um painel poderia explicitar, caracterizando eventuais procedimentos passíveis de adoção nos futuros trabalhos semelhantes ao agora finalizado.

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1. Graduado em Economia pela UERN; Mestre em Economia pela UFRN; Doutorando em Economia pela UFBA. Email: ffdanilloferreira@gmail.com

2. Graduado e Mestre em Economia e Doutor em Ciências Sociais pela UFRN; Professor Assistente do Departamento de Economia da UERN. Email: williangledson@gmail.com

3. Graduando em Economia Pela UFRN. Email: francoaldoced@yahoo.com.br