HOME | ÍNDICE POR TÍTULO | NORMAS PUBLICACIÓN

Espacios. Vol. 37 (Nº 24) Año 2016. Pág. 9

Plano Safra 2015-2016: da comunicação pública às decisões governamentais para o setor agrícola brasileiro*

Harvest (Safra) Plan 2015-2016: from public communication to government decisions for the Brazilian agricultural sector

Álvaro Antônio Xavier de ANDRADE 1; Ivonete da Silva LOPES 2; Cátia Meire RESENDE 3; Dênis Antônio da CUNHA 4

Recibido: 18/04/16 • Aprobado: 12/05/2016

Conteúdo

1. Introdução

2. Referencial teórico

3. Metodologia

4. Resultados

5. Considerações finais

Referências bibliográficas

1. Introdução

O processo de formação da estrutura fundiária brasileira, muitas vezes, desenvolvido por meio da exploração insustentável dos recursos naturais, foi responsável pelo surgimento do latifúndio e da monocultura. O favoritismo e a negação do direito a posse de terras às camadas sociais menos favorecidas se fizeram presentes desde o início da ocupação do país (PADÚA, 1987; GERMANI, 2006).

Essa forma de apropriação da terra teve o apoio de distintos governos que, junto com a elite agrária, decidiam a melhor forma de gestão das políticas para o setor (GERMANI, 2006). A relação entre elite e ocupantes de cargos públicos, eletivos ou não, vem resultando na manutenção ou até na expansão de privilégios dessa parcela da sociedade.

Com o início da redemocratização brasileira, na década de 1980, essa conjuntura começa a se alterar. Nesse contexto, se intensifica as críticas ao domínio dos grandes proprietários de terras, ou agricultores patronais; os quais não se enquadram na lei 11.326 de 2006 que institucionalizou a expressão "agricultura familiar" no Brasil e produzem as commodities agrícolas (mercadorias de baixo valor agregado, justamente por isso sua produção se concentra em grandes áreas de cultivo, tais quais os latifúndios brasileiros).

Entretanto, a redemocratização não implicou necessariamente no rompimento com as práticas políticas arraigadas nos governos contemporâneos.  No sistema democrático emergente há muito do residual, da práxis política formada no passado.  "O residual [...] ainda está ativo no processo cultural, não só como um elemento do passado, mas como um elemento efetivo do presente" (WILLIANS, 1979, p.125). Na atualidade, o residual ainda contribui para o predomínio de um modelo hegemônico de produção baseado no latifúndio e na monocultura.

O tensionamento entre o modelo dominante e o emergente, que defende o reconhecimento de outro modo de produção de alimentos por meio do setor agrícola familiar e pelo não uso de agroquímicos, tem encontrado apoio nos movimentos sociais antissistêmicos que propõem, entre outras pautas, a redução da assimetria existente na disponibilidade de recursos públicos entre a agricultura familiar e a patronal.

Das lutas e reivindicações antissistêmicas, percebidas, segundo Wallerstein (1988), como os movimentos sociais que buscam transformações das realidades diante das desigualdades socioeconômicas existentes, resultam alguns avanços, tais como as políticas públicas e os programas voltados para o desenvolvimento da agricultura familiar, inclusive a própria criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em 2000. Outra referência é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que se destacou no lançamento do Plano Safra 2015-2016 (conjunto de políticas públicas existentes que se implementadas concomitantemente podem potencializar o desenvolvimento local).

É baseado neste cenário da política agrícola nacional que este trabalho analisa o conteúdo dos textos produzidos pela comunicação do governo federal para divulgar o Plano Safra 2015-2016. Da perspectiva da comunicação pública, entendida como processo que visa a construção da cidadania baseada na transparência das informações e no diálogo com a sociedade, questiona-se o não-dito, o silêncio estruturado nos textos (KELLNER, 2001).

Da articulação entre o discurso oficial e a prática governamental, o artigo irá fazer uma reflexão sobre o conceito de reconhecimento (HONNETH, 2003) relacionando-o ao aporte de recursos financeiros para o setor agrícola brasileiro que, supostamente, colabora para diminuir a injustiça e a disparidade existente entre os modelos dominante e emergente.  De acordo com Fraser (2007), a reparação das injustiças está diretamente ligada à redistribuição e a valoração cultural e, desse modo, para haver justiça e correção das desigualdades existentes é preciso haver paridade participativa entre atores dominantes (agricultura patronal) e dominados (agricultura familiar).

Em complemento às noções de reconhecimento (HONNETH, 2003), Fraser (2002) sugere o modelo de estatuto, o que traz avanços para avaliação das políticas públicas. Uma vez esse modelo considera que para essas políticas fazerem justiça é necessário mais do que a estima de determinado grupo social, sendo essencial que o reconhecimento também aconteça por meio da dimensão econômica, exposta por meio da redistribuição dos bens materiais. É nessa perspectiva que esse artigo busca realizar sua análise.

2. Referencial teórico

2.1. Agricultura familiar e reconhecimento

A agricultura familiar experimentou, desde a década de 1990, grandes mudanças, as quais vão desde o reconhecimento institucional pelo Estado até as discussões sobre a pertinência dessa noção para dar conta da grande diversidade no campo brasileiro. No entanto, Niederle (2014) afirma que, na última década, uma das principais novidades no meio rural brasileiro foi a expansão das lutas por reconhecimento e direitos empreendidas pelos agricultores familiares, bem como por comunidades tradicionais, a fim de chamarem a atenção para suas especificidades.

Já no debate acadêmico, Niederle (2014) aponta que, mesmo que o reconhecimento da agricultura familiar, legitimado pela criação de políticas públicas voltadas à categoria, esteja vinculado aos avanços experimentados pelo meio rural brasileiro, ainda há tendências de desenvolvimento agrícola que discutem os limites da pequena produção rural, principalmente quando se trata da participação dessa no cenário agrícola nacional, extremamente marcado pelas relações capitalistas de produção, baseadas no agronegócio e na agricultura patronal.

Nesse sentido, ao considerar as particularidades da agricultura familiar, pensar o reconhecimento desta vai além da consideração de que existem políticas públicas direcionadas ao meio rural. Axel Honneth (2003), um dos principais autores que discutem a chamada teoria do reconhecimento, afirma que o reconhecimento se baseia na autorrealização dos sujeitos por meio da noção de reconhecimento intersubjetivo, uma vez que defende que não existe autorrealização sem a reciprocidade entre os atores sociais.

Honneth (2003) propõe a distinção de três formas de reconhecimento recíproco: o amor - baseado nas relações amorosas e na amizade; o direito - vinculado às relações jurídicas; e a solidariedade - relacionada à estima social dos indivíduos. A essas formas de reconhecimento estão vinculadas, respectivamente, as relações de autoconfiança, autoestima e formas de reconhecimento recusado, que é quando os sujeitos não se sentem reconhecidos e empreendem, nos termos do autor, uma luta por reconhecimento.

Mendonça (2009) admite que o reconhecimento, muitas vezes, é erroneamente visto apenas como a luta de grupos para a valorização de suas especificidades culturais. No entanto, o autor defende que a luta por reconhecimento, conforme proposto por Honneth (2003, p. 147), não é governada pela razão instrumental e pelo simples desejo de autoconservação, mas se trata de "um processo permanente em que a sociedade reflexivamente se transforma e altera padrões de relação social", não estando limitado a conquistas de direitos garantidos pelo Estado.

No entanto, ao mesmo tempo em que Mendonça (2009) defende a teoria do reconhecimento, o autor admite a existência de críticas ao modo como essa foi formulada. Entre os principais autores que criticam a teoria do reconhecimento está a estadunidense Nancy Fraser. Segundo essa autora, para que ocorra a justiça social o reconhecimento deve combinar-se à redistribuição. Assim, ao contrário de Honneth (2003), que defende a redistribuição como sendo oriunda do reconhecimento, Fraser (2002, p.11) sugere uma concepção bidimensional da justiça, ou seja, que abarque tanto "preocupações tradicionais de justiça distributiva" quanto o reconhecimento.

Considerando, todavia, que essa combinação entre reconhecimento e redistribuição só pode se concretizar a partir da criação de uma medida normativa comum, Fraser (2002) propõe o princípio de paridade de participação, no qual a justiça se baseia em arranjos sociais que permitam que os indivíduos sejam reconhecidos como pares, tanto em relação à distribuição dos recursos materiais, que lhes garanta "voz" frente aos demais, quanto ao respeito e oportunidades iguais, que lhes garanta a devida consideração social.

Nesse sentido, Fraser (2002) propõe um "modelo de estatuto", no qual o reconhecimento é uma questão de estatuto social. Assim, para a autora, no contexto da globalização, o reconhecimento se baseia no estatuto individual dos seus membros como parceiros plenos na interação social e não na identidade de um grupo. Logo, quando existe a paridade de participação, há um reconhecimento recíproco e uma igualdade de estatuto, e quando ela não está presente, há um falso reconhecimento, o qual consiste em uma relação de subordinação, transmitida através de padrões institucionalizados de valor cultural e constitui uma violação da justiça.

Desse modo, ao defender a tese de que a justiça depende tanto da redistribuição quanto do reconhecimento, Fraser (2006) distingue duas formas de injustiças. A primeira delas é a injustiça econômica, exemplificada pela exploração, marginalização econômica e privação, podendo ser solucionada por um conjunto de medidas denominadas pela autora como forma de redistribuição. A segunda é a injustiça cultural ou simbólica, confirmada nos padrões sociais de representação, interpretação e comunicação, sendo exemplificada pela dominação cultural, ocultamento e desrespeito, mas que pode ser resolvida a partir do reconhecimento.

Dessa maneira, as lutas por reconhecimento tendem a promover a diferenciação do grupo, enquanto que as lutas por redistribuição, ao abolirem os arranjos econômicos, levam a desdiferenciação deste. Logo, o reconhecimento e a redistribuição se complementam quando as coletividades que enfrentam injustiças são "bivalentes", ou seja, sofrem tanto com a má distribuição dos recursos quanto com a desconsideração cultural.

No contexto estudado, entende-se que os agricultores familiares são coletividades "bivalentes" por demandarem a redistribuição dos recursos e também empreenderem lutas pelo reconhecimento de suas particularidades. Logo, levando em conta que as demandas por redistribuição diferem das demandas por reconhecimento, o reconhecimento da agricultura familiar não deve ser diretamente relacionado somente ao aumento dos recursos destinados a esse público.

Para Fraser (2007) as questões que se referem ao reconhecimento estão diretamente ligadas à redistribuição, a valoração cultural e a justiça. Para a autora, caso exista coerência na busca pelo reconhecimento, ainda mais se questões históricas fizerem parte dessa busca, além de justo, o reconhecimento é uma questão moral. Assim, para haver justiça e correção das desigualdades existentes é preciso haver paridade participativa entre atores dominantes e dominados. Por sua vez, isso só pode ocorrer se forem criadas normas e arranjos sociais que possibilitem àqueles que buscam o reconhecimento a ampla igualdade de participação social.

2.2. Comunicação Pública

Nos estudos sobre comunicação organizacional aparecem duas concepções de comunicação pública. Duarte (2009) considera a comunicação pública como o intuito da comunicação gerada por instituições públicas, privadas ou do terceiros setor, ou seja, não é específica do setor público Já para Bueno (2009), a comunicação pública costuma estar associada a processos, ações e estratégias de comunicação postas em prática pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo entendida, em muitos casos, apenas como a comunicação do governo.  Diante disso, este trabalho considera a comunicação pública especificamente como vinculada às instituições públicas.

Dessa forma, a comunicação pública origina-se da concepção de comunicação governamental, que foi por longo tempo o modelo dominante de comunicação dentro de instituições públicas. Caracterizada especialmente pelo fluxo vertical de informações, o culto ao personalismo de quem está no poder e, a ênfase dada para a relação entre instituições e imprensa. Ou seja, com pouca preocupação em construir um diálogo com a sociedade.

 Entretanto, a partir das transformações sociais vindas com a redemocratização brasileira e a reorganização dos movimentos sociais, está havendo maior exigência de transparência e diálogo do setor público com a sociedade. Neste contexto, a comunicação pública aparece como um tipo "ideal", paradigma de comunicação organizacional a ser seguido pelas instituições públicas. Trata-se de um processo de comunicação orientado para a identificação das demandas sociais, feita para atender "o cidadão em sua plenitude e não apenas em suas faces de consumidor, eleitor, usuário. Praticar comunicação pública implica assumir espírito público e privilegiar o interesse coletivo em detrimento de perspectivas pessoais e corporativas" (DUARTE, 2009, p. 61).

A comunicação pública busca fomentar o diálogo, a democratização e a cidadania.  Conforme Kunsch (2012, p.17) é a comunicação que promove "os direitos e as obrigações nas relações entre o Estado e cidadão. Falar em cidadania implica recorrer a aspectos ligados a justiça, direitos, inclusão social, vida digna para as pessoas, respeito aos outros, coletividade e causa pública no âmbito de um Estado-nação". É um processo em que o centro é o cidadão, seu direito de ter acesso à informação qualificada para poder fiscalizar o Estado e suas instituições, assim como ter argumentos para reivindicar melhores condições de vida.

Deste modo, a concepção de comunicação pública aproxima-se a de reconhecimento adotado por Honneth (2003) e a de redistribuição por Fraser (2002, 2007) à medida que todos são conceitos-chave para discutir igualdade e promoção da justiça social. É preciso destacar que a justiça, para Fraser (2002, 2007), envolve a redistribuição de bens materiais (no caso deste trabalho a destinação de recursos pelo governo federal), a paridade participativa e a valorização da dimensão cultural (reconhecimento).

Embora a ênfase neste trabalho seja a alocação de recursos financeiros para a agricultura brasileira por parte de um programa do governo federal, ou seja, a redistribuição, pelo viés da comunicação pública esta pode ser entendida como um aspecto da valoração cultural. Isso porque pelo discurso e tratamento dado à informação, pode-se demonstrar, ou não, estima a determinado setor ou grupo social, assim como fomentar a cidadania ou estimular a resignação diante da omissão de dados.

A partir dessas considerações sobre reconhecimento e comunicação pública, será analisado o lançamento do Plano Safra 2015-2016, ocorrido em junho de 2015.  Inicialmente ressalta-se a necessidade de análise crítica motivada tanto pelo contexto histórico que envolve o setor agrícola familiar, potencial beneficiário desse plano, quanto pela ênfase dada ao valor recorde dos recursos públicos disponibilizados para este setor.

3.  Metodologia

Este artigo caracteriza-se como sendo uma pesquisa de cunho qualitativo, efetivada por meio de pesquisas secundárias sobre a realidade das alocações dos recursos financeiros para o setor agrícola brasileiro, bem como por uma vasta pesquisa sobre conceitos e teorias sobre paridade participativa, redistribuição, reconhecimento e comunicação pública.

As pesquisas sobre o lançamento do Plano Safra 2015-2016 possibilitam encontrar três importantes textos gerados por organizações públicas (Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e Empresa Brasil de Comunicação - EBC). Entretanto, seus conteúdos são bastante semelhantes e enfatizam a agricultura familiar como setor prioritário de investimento por parte do Estado.

Dessa forma, como recorte metodológico optou-se por analisar de forma mais sucinta apenas uma das três matérias apresentadas no quadro 01, por considerá-la mais significativa e ter sido divulgada pelo site da presidência, por meio do Blog do Planalto sob o título: "Dilma destina R$ 28,9 bi para agricultura familiar, maior volume de crédito da história".

Quadro 1. Matérias sobre o lançamento do Plano Safra 2015-2016.

Fonte: Elaborado pelos autores tendo por base as pesquisas secundárias.

4. Resultados

4.1.  Da comunicação do Plano Safra à realidade das decisões governamentais

O Censo Agropecuário (IBGE, 2006) revela que o setor agrícola familiar possui 84,4% do total de estabelecimentos brasileiros, aproximadamente 5,4 vezes mais que a agricultura patronal. A agricultura familiar emprega quase 75% das pessoas envolvidas com a agricultura nacional, colaborando para evitar o êxodo rural e suas externalidades negativas. Adiciona-se a relevância do setor agrícola familiar a responsabilidade pelo fornecimento da maioria dos alimentos que compõem a dieta dos brasileiros (KAWAI, 2016). Esses dados poderiam justificar um tratamento prioritário à agrícola familiar, conforme quis mostrar as comunicações governamentais nas três matérias expostas na seção anterior.

O primeiro texto que dá origem à divulgação "Dilma destina R$ 28,9 bi para a agricultura familiar, maior volume de crédito da história", disponível no site da Presidência da República, tenta enfatizar que o setor é prioritário.

O Novo Plano Safra da Agricultura Familiar 2015-2016 é o maior já lançado pelo governo federal, com um valor recorde R$ 28,9 bilhões, ou seja, 20% a mais que na safra anterior. Esse valor, disse a presidenta Dilma Rousseff ao lançar o programa nesta segunda-feira (22), revela o compromisso do governo com o setor, que é uma das prioridades para a economia brasileira (BLOG DO PLANALTO, 2015).

O texto ainda destaca que: "Em 2002, foram investidos R$ 2,3 bilhões. No Plano Safra 2009-2010, o valor subiu para R$ 12,6 bilhões. E agora, o governo dobrou esse valor, atingindo a marca de R$ 28,9 bilhões" (ibidem). O montante destinado, R$ 28,9 bilhões, pode ser considerado significativo comparativamente à alocação de recursos públicos para o setor nos anos anteriores. Baseado neste crescimento, a comunicação feita pelo governo federal enfatiza o crescimento registrado entre 2002 e 2015, levando o leitor a inferir, equivocadamente, que a agricultura familiar esta sendo prioridade nas políticas governamentais.

Embora o discurso e os números apresentados possam contribuir para a leitura dominante do texto (HALL, 2003), ou seja, a interpretação pelo público conforme a codificação do emissor; ao analisar o orçamento do setor entende-se que não há tratamento preferencial para a agricultura familiar dentro do cenário agrícola brasileiro (Gráfico 1).

Se tomado para análise os recursos destinados para o Plano Safra em 2006, ano da publicação do Censo Agropecuário, e em 2015, observa-se a manutenção histórica do tratamento desigual à agricultura familiar dentro da política agrícola do Estado brasileiro. Segundo Belik (2015), em 2006 o montante investido na agricultura patronal (R$16,2 bilhões) foi um pouco mais do que o triplo se comparado ao setor familiar (R$5,2 bilhões). A assimetria que já era significativa foi ampliada no orçamento de 2015, quando se disponibilizou para o setor patronal R$187,7 bilhões (MAPA, 2015), enquanto que para agricultura familiar coube R$28,9 bilhões. Os números indicam que em 2015 ao agronegócio foi destinado, aproximadamente, 6,5 vezes mais recursos comparativamente ao setor familiar, ou seja, a porcentagem da diferença na alocação dos recursos mais do que dobrou.

Gráfico 1. Recursos Destinados ao setor agrícola patronal e familiar em 20016 e 2015.

Fonte: Dados agregados pelos autores com base no Censo Agropecuário 2006 e Plano Safra 2015-2016.

Ao se verificar o crescimento orçamentário nos dois setores entre 2006 e 2015, reitera-se a desigualdade na destinação de recursos. No período estudado, o orçamento destinado à agricultura patronal passou de R$16,2 bilhões para R$187,7 bilhões. Houve um aumento de 1.158%. No mesmo intervalo, a agricultura familiar recebeu R$5,2 bilhões (2006) e R$28,9 bilhões (2015), um aumento de 555%. Assim, proporcionalmente, o aumento na alocação de recursos para agricultura patronal foi mais do que o dobro do aumento ocorrido para o setor agrícola familiar, que por sua vez teve a alocação de recursos financeiros reduzida quase pela metade, caindo de 24,2% do total em 2006 para 13,35% do total em 2015.

Apesar do aumento de recursos observados nos dois setores, os números revelam o distanciamento entre os valores aplicados. No entanto, se a única referência de análise for o texto divulgado pelo site da presidência, é possível entender que o setor agrícola familiar vem sendo amplamente reconhecido e valorizado por meio das decisões que compõem o Plano Safra. Ao omitir informações sobre os recursos disponibilizados para o setor agrícola patronal, destacando a série histórica do volume financeiro disponibilizados à agricultura familiar, a comunicação sobre o lançamento Plano Safra 2015-2016 acaba não sendo transparente, assim como não contribui para a construção da cidadania.

4.2. As articulações políticas no contexto das decisões governamentais brasileiras

Para o entendimento desse contexto é relevante citar que a origem da agricultura familiar é percebida pela sua relação com a existência, ainda na época da colonização, das pequenas áreas vizinhas aos latifúndios que tinham como objetivo, segundo Germani (2006), suprir a necessidade alimentícia dos latifúndios e dos centros urbanos que vinham sendo criados no país. Por sua vez, os estabelecimentos rurais patronais são percebidos pela sua relação como os latifúndios desta mesma época da colonização.

O desenrolar dos fatos históricos possibilita entender a atual estrutura fundiária e política brasileira evidenciado pelas articulações existentes entre as elites agrárias e os governantes brasileiros. A elite agrária sempre elegeu ou apoiou representantes políticos no intuito de buscar colaboração e garantir que seus interesses não fossem ameaçados. Na atualidade a situação não é diferente. Os agricultores patronais apoiam atores políticos partidários para que esses ocupem cargos públicos, eletivos ou não, isso quando não são eles próprios que ocupam esses cargos, fazendo com que seus "direitos" sejam garantidos.

A atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida por "bancada ruralista", comprova esse fato, alicerçando e fortalecendo a continuidade das decisões do Estado em prol da agricultura patronal. Para Vigna (2001, p. 15), a bancada ruralista pode ser entendida como "um conjunto suprapartidário de atores públicos eletivos que não possuem um programa de médio ou longo prazo e se articulam em defesa de interesses localizados, sujeitos às flutuações conjunturais". Em outras palavras, é um grupo de atores eletivos que defendem os interesses das elites agrárias.

Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), após as eleições de 2010 a Câmara Federal, composta por 513 parlamentares, passou a contar com 158 membros na bancada ruralista. Esse mesmo levantamento aponta que entre os 81 senadores, 18 integram a mesma bancada. Os números indicam que aproximadamente 30% dos parlamentares integrantes do Congresso Nacional compõem a bancada ruralista, fazendo com que esta seja a maior e mais articulada bancada do poder legislativo. É importante ressaltar que muitos desses parlamentares são agricultores patronais e, portanto, possuem o poder de legislar em causa própria. Segundo Barcelos e Berriel (2009),

Por meio da Bancada Ruralista, as elites agrárias transformaram o parlamento brasileiro num grande espaço político de barganha capaz de reproduzir as históricas relações patrimoniais e clientelistas, bem como exercer sua pressão institucional para a defesa dos interesses ruralistas. Sua atuação é diversificada, oscilando desde o lobbypolítico, a solidariedade e a cumplicidade a outras bancadas, até alianças multiescalares através da militância de seus membros (BARCELOS e BERRIEL, 2009, p. 1).

Como exemplo dessas articulações, cita-se o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que atualmente é coordenado por Kátia Abreu, senadora ruralista e agricultora patronal. A atual ministra defende abertamente o apoio governamental para o setor que ela integra, considerando-o, obviamente, extremamente importante e necessário para o desenvolvimento do país, desprezando a relevância das externalidade negativas do modelo de produção utilizado por esse setor, conhecido como modelo convencional.

Esse modelo de produção agrícola, além de potencializar a contaminação dos recursos naturais, uma vez que é pautado no uso intensivo de insumos químicos (agrotóxicos e fertilizantes), é considerado responsável, segundo Caporal e Ramos (2006), por vários impactos sociais no meio rural brasileiro, tais como: exclusão social, aumento do êxodo rural, concentração de terra e desvalorização e empobrecimento do meio rural. Além disso, são vários os estudos que apontam os riscos causados pelo uso dos agrotóxicos (CARSON, 1962; SOARES e PORTO, 2007; LONDRES, 2011; CARNEIRO, 2015).

A percepção da ministra do MAPA pode ser entendida pela sua participação no lançamento de novos laboratórios de uma das maiores empresas produtoras de insumos agrícolas químicos do mundo, a Bayer CropScience, em 4 de novembro de 2015 na cidade de Paulínia - SP. Em seu discurso, a ministra relatou que no Brasil existe uma articulação contra a utilização de agroquímicos, relatando ainda que é preciso combater o "preconceito" quanto ao uso dessas substâncias, consideradas por ela como essências para produção agropecuária nacional e não causadoras de danos à saúde, uma vez que são aplicados, segundo ela, de forma correta (ÉPOCANEGOCIOS, 2015).

Diante desses fatos a opção governamental pelo apoio prioritário à agricultura patronal vai sendo esclarecida. Segundo Veiga (1996),

[...] todos os governos do chamado "primeiro mundo" adotaram, desde o início do século 20, políticas agrícolas e fundiárias que favoreceram a progressiva afirmação da agricultura familiar e inibiram o desenvolvimento da agricultura patronal. O Brasil é um dos exemplos mais chocantes da opção inversa, isto é, de enorme tolerância com a oligarquia fundiária e claro favorecimento da agricultura patronal (VEIGA, 1996, p. 386).

Assim, é perceptível a influência e a força que o setor agrícola patronal, entendido sob a perspectiva de Fraser (2002, 2007) como os atores dominantes, possui para conseguir o amplo apoio das decisões do governo federal. Alia-se o destaque imputado pela mídia a esse setor principalmente pela sua contribuição à geração de riquezas oriundas das exportações das commodities agrícolas e, consequentemente, por sua contribuição para o superávit da balança comercial do país. Evidencia-se, pois, o motivo que faz com que a agricultura patronal se expanda e controle, há décadas, de forma hegemônica a destinação dos recursos financeiros para o setor agrícola nacional, fazendo com que a redistribuição e a paridade participativa (FRASER, 2002, 2007) seja inviabilizada.

Entretanto, vale destacar que o setor agrícola familiar, entendido como os atores dominados da perspectiva de Fraser (2007), não assiste inerte a conjuntura política e as decisões governamentais. A agricultura familiar, ainda que não tenha conseguido extinguir a hegemonia da agricultura patronal, continua a lutar por reconhecimento e cobra do governo federal maior contribuição para o desenvolvimento do setor. Nesse sentido, o Plano Safra, que é uma das várias ações governamentais que visa colaborar com o desenvolvimento da agricultura familiar, é entendido como uma norma, ainda que insuficiente, mas com potencial para promover a redistribuição e a paridade participativa entre os atores patronais e familiares, corrigindo assim as possíveis injustiças e promovendo o verdadeiro reconhecimento buscado pelos atores dominados.

5. Considerações finais

Ao analisar o montante dos recursos financeiros liberados para a safra 2015-2016, evidencia-se que os investimentos governamentais continuam assimétricos quando comparados os setores agrícolas patronal e familiar, os números indicam a grande prioridade dada pelo Estado ao setor patronal brasileiro.

Nesse sentido, baseando-se nas colocações de Fraser (2006), pode-se afirmar que há um falso reconhecimento da agricultura familiar. Os dados analisados do Censo Agropecuário 2006 e dos valores investidos no setor agrícola, conforme divulgação feita pelo próprio governo federal, demonstram incompatibilidade entre o discurso governamental e a realidade da agricultura familiar brasileira. Houve, de fato, um aumento de repasse de orçamento nos últimos anos, como também o montante dos recursos disponibilizados por meio do Plano Safra 2015-2016 foi o maior desde o início do programa. Entretanto, ao se considerar a disparidade existente no montante dos recursos financeiros disponibilizados, fica evidente que não houve redistribuição, uma vez que os investimentos se concentraram ainda mais no setor agrícola patronal.

Da perspectiva da comunicação organizacional, a estratégia utilizada pelo governo federal para divulgar o lançamento do Plano Safra, mais se assemelha a comunicação governamental por tentar convencer a sociedade sobre o tratamento prioritário dado pelo Estado à agricultura familiar. E, para alcançar este objetivo, oculta informações sobre o cenário agrícola nacional. Pelo viés da comunicação pública, portanto, considera-se que os textos sobre o lançamento do Plano Safra 2015-2016 ferem os princípios da comunicação pública, pois não fornecem dados sobre todo o contexto da alocação de recursos para o setor agrícola nacional, não disponibilizando informações qualificadas que possam permitir o debate social sobre o tema. Tais fatos demonstram a falta de transparência na comunicação governamental e dificultam, consequentemente, o diálogo e a promoção da cidadania.

Referências bibliográficas

BARCELOS, E. A. S.; BERRIEL, M. C.; Práticas institucionais e grupos de interesse: a geograficidade da Bancada Ruralista e as estratégias hegemônicas no parlamento brasileiro. In: ENCONTRO NACIONAL DE GEOGRAFIA AGRÁRIA, 2009. Anais... São Paulo, pp. 1-32, 2009. Disponível em: <http://www.geografia.fflch.usp.br/inferior/laboratorios/ agraria/Anais%20XIXENGA/artigos/Barcelos_EAS.pdf>. Acesso: 01 jan. 2015.

BELIK, W.; O financiamento da agropecuária brasileira no período recente. Texto para discussão / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Rio de Janeiro: Ipea. 2015.

BLOG DO PLANALTO. Dilma destina R$ 28,9 bi para a agricultura familiar, maior volume de crédito da história. Disponível em: < http://blog.planalto.gov.br/governo-destina-r-289-bi-para-agricultura-familiar-20-a-mais-que-em-2014/>. Acesso: 23 out. 2015.

BRASIL. Lei 11.326 de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm>. Acesso: 20 de mar. 2016.

BUENO, W.; Comunicação, iniciativa privada e interesse público. In: DUARTE, J. Comunicação pública: estado, mercado, sociedade e interesse público. São Paulo. Atlas, 2009. p. 134-153.

CAPORAL, F. R.; RAMOS, L. F.; Da Extensão Rural convencional à Extensão Rural para o desenvolvimento sustentável: enfrentar desafios para romper a inércia. Brasília: [s.n.], 2006. 23p. Disponível em: < https://www.socla.co/wp-content/uploads/2014/Da-Extenso-Rural-Convencional-Extenso-Rural-para.pdf>. Acesso: 15 ago. 2015.

CARNEIRO, F. F.; Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde / Organização de Fernando Ferreira Carneiro, Lia Giraldo da Silva Augusto, Raquel Maria Rigotto, Karen Friedrich e André Campos Búrigo. - Rio de Janeiro: EPSJV; São Paulo: Expressão Popular, 2015. 624 p. Disponível em: <http://abrasco.org.br/dossieagrotoxicos/.> Acesso: 20 dez. 2015.

CARSON, R.; Primavera Silenciosa.  Raquel Carson; Traduzido por Claudia Sant'Anna Martins. 1. Ed. – São Paulo: Gaia, 2010. 327 p.

DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Bancada ruralista aumenta com o reforço de novos parlamentares. Disponível em: < http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15500:bancada-ruralista-aumenta-com-o-reforco-de-novos-parlamentares&catid=37:agencia-diap&Itemid=204>. Acesso: 02 nov. 2015.

DUARTE, J.; Instrumentos de Comunicação Pública. In: DUARTE, Jorge (org.) Comunicação pública: estado, mercado, sociedade e interesse público. São Paulo: Atlas, 2009. p.59-71

EBC.; Plano Safra da Agricultura Familiar terá R$28,9 bilhões para pequeno produtor . Disponível em: <http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2015/06/plano-safra-da-agricultura-familiar-tera-r-289-bilhoes-para-pequeno>. Acesso em: 15 jan. 2016.

EPOCANEGOCIOS. Kátia Abreu pede empenho no combate ao preconceito contra os agroquímicos. Disponível em: <http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2015/11/katia-abreu-pede-empenho-no-combate-ao-preconceito-contra-agroquimicos.html>. Acesso em: 24 nov. 2015.

FRASER, N.; A justiça social na globalização: redistribuição, reconhecimento e participação. Revista Crítica de Ciências Sociais, 63, p. 7-20, 2002.

FRASER, N.; Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça numa era "pós-socialista". Cadernos de campo. Tradução de Julio Assis Simões. São Paulo, nº 14/15, 2006.

FRASER, N.; Reconhecimento sem ética? Lua Nova, São Paulo, 70: 101-138, 2007.

GERMANI, G. I.; Condições históricas e sociais que regulam o acesso a terra no espaço agrário brasileiro, GeoTextos, v. 2, n. 2, 2006. Disponível em: <http://www.portalseer.ufba.br/index.php/geotextos/article/view/3040>. Acesso em: 30 out. 2015.

HALL, S.; Teoria da recepção. In: _ Da diáspora: identidades de mediações culturais. Belo Horionte. Ed. UFMG, 2003. p. 333-384.

HONNETH, A.; Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. Tradução de Luiz Repa. São Paulo: Ed. 34, 2003.

IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Censo Agropecuário 2006. Disponível em:  <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia /agropecuaria/censoagro/>. Acesso:16 set. 2015.

KAWAY, F. Y.; et al.; A extensão rural voltada à agricultura sustentável como alternativa de combate à pobreza em assentamentos rurais no município de Rosário Oeste – MT, Brasil. Espécies. v. 37, n. 1, 2016. pág. 11.

KELLNER, D.; Por um estudo cultural, multicultural e multiperspectívico. In: A cultura da mídia. Bauru, SP: Edusc, 2001.

KUNSCH, M.; Comunicação pública: direitos de cidadania, fundamentos e práticas. In: MATOS, Heloiza. (org). Comunicação pública: interlocuções, interlocutores e perspectivas . São Paulo : ECA/USP, 2012.

LONDRES, F.; Agrotóxicos no Brasil: um guia para ação em defesa da vida. – Rio de Janeiro: AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, 2011. 190 p

MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Plano Agrícola e Pecuário 2015/2016. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/pap.> Acesso em 01 nov. 2015.

MENDONÇA, R. F.; Dimensão intersubjetiva da auto-realização – Em defesa da teoria do reconhecimento. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, Vol. 24, nº 70, 2009.

NIEDERLE, P. A.; A agricultura familiar entre o setorial e o territorial? Novos referenciais para as políticas de desenvolvimento rural no Brasil. Perspectivas Rurales, Universidad Nacional Costa Rica, Nueva Época, ano 12, nº 24, 2014.

PÁDUA, J. A.; Natureza e projeto nacional: as origens da ecologia política no Brasil. In: PÁDUA, J. A. (org.). Ecologia e política no Brasil. Rio de Janeiro, Espaço e Tempo/Iuperj, 1987, pp. 11-62.

SOARES, W. L.; PORTO, M. F.; Atividade agrícola e externalidade ambiental: uma análise a partir do uso de agrotóxicos no cerrado brasileiro. Ciência e Saúde Coletiva. 12(1): 131-143. 2007.

VEIGA, J. E.; Agricultura Familiar e sustentabilidade. Cadernos de Ciência & Tecnologia, Brasília, v.13, n.3, p.383-404, 1996. Disponível em: <https://seer.sct.embrapa.br/index.php/%20cct/article/view/9009/5115.> Acesso: 17 set. 2015.

VIGNA, E.; A bancada ruralista: um grupo de interesse - Brasília, 2001, 52 p. (Argumento nº 8 INESC). Disponível em: <http://www.inesc.org.br/biblioteca/textos/bancada-ruralista-um-grupo-de-interesse/view>. Acesso em 17 nov. 2015.

WALLERSTEIN, Immanuel.;El Moderno Sistema Mundial. 4. ed. México: Siglo XXI, 1988.

WILLIAMS, R.; Marxismo e literatura. Rio de Janeiro: Zahar, 1979.

1. Possui graduação em Agronomia pela Universidade do Estado da Bahia (2001). Especialização em Planejamento Ambiental com Ênfase em Educação Ambiental pela UNYAHNA (2011). Mestre em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa – UFV, MG (2014). Atualmente é doutorando em Extensão Rural na UFV. Email: aaxandrade2@hotmail.com
2. Possui graduação em Comunicação Social/Jornalismo pela Universidade do Vale do Itajaí (1995), mestrado (2010) e doutorado (2014) em Comunicação pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Atualmente é professora adjunta do Departamento de Economia Rural (DER) / Universidade Federal de Viçosa (UFV) e pesquisadora do Copráticas - Grupo de Pesquisa em Comunicação e Práticas Sociais. Atua principalmente nos seguintes temas: televisão pública, democratização da comunicação, políticas de comunicação, comunicação e diversidade.
3. Bacharel e licenciada em Geografia pela Universidade Federal de Viçosa, Minas Gerais. Atualmente, é mestranda no Programa de Pós-Graduação em Extensão Rural, pelo Departamento de Economia Rural (UFV).

4. Possui graduação em Ciências Econômicas (2006), Mestrado (2008) e Doutorado (2011) em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Professor Adjunto e Orientador dos Programas de Pós-Graduação em Economia Aplicada (PPGEA) e Extensão Rural (PPGER) da Universidade Federal de Viçosa. Atua principalmente nas áreas de Teoria Microeconômica, Economia Agrária, Economia dos Recursos Naturais, Economia das Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

Nota de rodapé: O presente estudo teve apoio financeiro da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).